12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:59

Expedição de Mandado.
01/09/2025 12:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020673-20.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Família - Regina Célia Centofante Alves -

Vistos.

I - CITE-SE e INTIME-SE o interditando, advertindo-o que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos.

Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica.

II Caso o interditando não constitua advogado no prazo acima, abra-se vista à Defensoria Pública, para que assuma a defesa ou nomeie curador especial a ele.

III - Sem prejuízo, para realização da perícia médica, nomeio o Dr.

José Alberto Touso, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça, facultado o uso da telemedicina, a seu critério.

Arbitro seus honorários em R$ 1.200,00.

Providencie a requerente o depósito judicial, em 15 dias.

Após, abra-se vista ao perito, com prazo de 30 dias para o laudo.

Faculto a apresentação de quesitos.

IV - Quesitos do Juízo: 1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? V Face ao atestado de fls. 09, defiro a curatela provisória à requerente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo exercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficando ciente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.

Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada.

Caso o(a) curatelado(a) venha a receber, administrativa ou judicialmente, valores em atraso da Previdência Social em quantia superior a 05 (cinco) salários mínimos, tais valores deverão ser transferidos para conta judicial no Banco do Brasil, agência 5964-1, à disposição deste juízo da interdição. - ADV: JOSE ARNALDO FREIRE JUNIOR (OAB 218900/SP)
29/08/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:29

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 15:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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