TJSP - 1002172-18.2025.8.26.0099
1ª instância - 03 Civel de Braganca Paulista
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002172-18.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Pane Guincho - Serviços Automotivos Ltda - Me - Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PANE GUINCHO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA ME em face do BANCO SANTANDER S/A, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a instituição financeira requerida: I) ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada do veículo descrito na inicial e identificado às fls. 36, no prazo de 30 (trinta) dias, do pátio em que está recolhido (autor), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais); II) ao cumprimento da obrigação de pagar a quantia correspondente à soma de 180 (cento e oitenta) diárias de estadia e a despesa de remoção do veículo, conforme os valores da tabela oficial do DETRAN/SP, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir da citação.
Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil.
Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquivem-se os autos, anotando-se.
P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP) -
08/09/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 12:00
Julgada Procedente a Ação
-
08/07/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2025 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 06:55
Juntada de Petição de Réplica
-
13/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 09:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2025 07:15
Juntada de Petição de contestação
-
24/04/2025 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/04/2025 04:04
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:44
Expedição de Carta.
-
09/04/2025 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:09
Recebida a Petição Inicial
-
21/03/2025 10:39
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2025 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/03/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1058183-33.2021.8.26.0576
Rio Preto Ar - Comercio de Pecas de Ar C...
Cielo S.A.
Advogado: Thayla Camargo Santa Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/11/2021 10:54
Processo nº 1500154-08.2020.8.26.0142
Eraldo Soares Figueredo
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Wagner Frachone Neves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2021 10:41
Processo nº 1006322-32.2025.8.26.0361
Cooperativa Sicoob Unimais Metropolitana...
Eder Carlos da Silva
Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 21:01
Processo nº 1500154-08.2020.8.26.0142
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Eraldo Soares Figueredo
Advogado: Eduardo Atavila dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2020 02:12
Processo nº 0025897-50.2025.8.26.0100
Sabrina de Lima Bandeira
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/04/2024 17:12