29/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022641-12.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Abraão Lucio Batista Scatena -

Vistos.

Cite-se e intime-se o requerido DER, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP), RODRIGO DE LIMA SANTOS (OAB 164275/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:49

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:49

Expedição de Mandado.
28/08/2025 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 12:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:39

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/08/2025 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
26/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:53

Decisão Determinação
23/06/2025 11:45

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:30

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:26

Expedição de Mandado.
29/05/2025 18:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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