09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013376-84.2021.8.26.0562 (processo principal 1010640-47.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda -

Vistos.

Ciente a parte exequente do resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Diante da frustração dos meios eletrônicos de busca de bens e com o objetivo de dar efetividade à execução, o pedido da exequente encontra amparo no princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e no poder-dever do juiz de adotar medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial.

A apresentação das declarações de imposto de renda da empresa executada é medida pertinente para verificar sua capacidade financeira e a existência de bens penhoráveis.

Ademais, a conduta da executada que, intimada, não apresenta os referidos documentos, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO a intimação da executada, FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa de seu administrador e por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Junte aos autos cópia integral das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da respectiva escrituração contábil fiscal (ECF) dos últimos 3 (três) exercícios fiscais.

Indique quais são e onde se encontram os bens de sua titularidade passíveis de penhora, ou, alternativamente, comprove a ausência de patrimônio.

Fica a parte executada advertida de que o descumprimento injustificado desta determinação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-a à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (OAB 231107/SP), PEDRO LUIZ MONTENEGRO DA COSTA (OAB 228747/RJ)
08/09/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 15:44

Conclusos para decisão
04/09/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:18

Conclusos para decisão
23/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 17:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:48

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 13:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 07:41

Ato ordinatório
14/11/2024 10:19

Juntada de Ofício
11/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:10

Conclusos para decisão
31/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 21:32

Conclusos para decisão
08/10/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:07

Juntada de Ofício
27/09/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 20:17

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:56

Determinada a Penhora de Direito Creditório
02/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 17:26

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
28/06/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:42

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
31/05/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 16:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
09/01/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/01/2024 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 22:02

Conclusos para decisão
19/12/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 22:59

Suspensão do Prazo
08/11/2023 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 22:02

Suspensão do Prazo
20/10/2023 14:15

Expedição de Carta.
04/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2023 14:48

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
14/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
24/08/2023 13:54

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
02/08/2023 14:01

Conclusos para despacho
02/08/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:17

Evoluída a classe de 157 para 156
27/06/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 15:15

Bloqueio/penhora on line
15/06/2023 15:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2023 09:40

Conclusos para decisão
27/05/2023 10:00

Conclusos para despacho
15/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 11:16

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:07

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:18

Conclusos para despacho
10/10/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 16:35

Conclusos para decisão
26/09/2022 16:33

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2022 13:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 13:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2022 17:03

Bloqueio/penhora on line
31/05/2022 15:56

Conclusos para decisão
31/05/2022 11:06

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2022 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 04:02

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2022 13:23

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:08

Conclusos para decisão
25/01/2022 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2022 03:15

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 09:04

Decisão
03/12/2021 11:23

Conclusos para julgamento
03/12/2021 06:27

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2021 14:51

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2021 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 04:12

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 14:19

Decisão
23/09/2021 10:56

Conclusos para decisão
22/09/2021 16:21

Conclusos para despacho
21/09/2021 09:47

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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