01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002406-87.2025.8.26.0011 (processo principal 1001995-61.2024.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Fernando Yoshio Iritani - - Alexander Coelho - Ramaster Usinagem de Precisão Ltda. - - Reginaldo Chibel - - Elisangela Trindade de Lima - 1- A hipótese é de determinação de bloqueio de ativos financeiros existentes ou depositados nas contas dos executados enquanto perdura a ordem de bloqueio, com base no art. 854 do Código de Processo Civil, não se confundindo com a penhora de faturamento de que trata o art. 866 do Código de Processo Civil que recai sobre os recebíveis futuros da empresa apenas porque o valor depositado na conta se refere ao faturamento de uma venda ou serviço prestado, de forma que a análise se dá pelo bloqueio de ativos financeiros dos executados e não pela ótica da penhora de faturamento, que não foi determinada nos autos, até porque a ordem não atinge valores referentes a fatramento futuro dos executados.

Neste passo, não há impenhorabilidade alguma a proteger os valores encontrados na conta da empresa executada, porquanto a impenhorabilidade trazida pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil está ligada à dignidade da pessoa humana, de forma que não se estende tal proteção para a pessoa jurídica.

Sendo o dinheiro bem fungível por excelência, não se pode liberar valores encontrados em execução de dívida vencida e não paga apenas pelo fato de a executada alegar que pretende priorizar outros pagamentos, ainda que salário de empregados.

Nesse sentido: "Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia.

Decisão de indeferimento de pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária.

Agravo de instrumento.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é destinada a proteção de bens e valores necessários à manutenção das mínimas condições de vida ao devedor, em clara expressão do princípio da dignidade da pessoa humana.

Trata-se de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente.

Manutenção da decisão agravada.

Recurso a que se nega provimento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159742-61.2022.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel.

Des.

César Ciampolini, vu, j. 13/9/22). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

A empresa ingressou espontaneamente nos autos.

Ausência de prejuízo.

PENHORA ONLINE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Alegação de que a quantia bloqueada seria destinada para pagamento dos salários de seus funcionários.

Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015.

A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, de modo a abranger valores ainda na esfera de disponibilidade da empresa.

Decisão mantida.

Recurso não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2090118-95.2017.8.26.0000, rel.

Des.

Leonel Costa, j. 22.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

RECUSA PENHORA DE DINHEIRO.

ALEGAÇÃO DE QUE SÃO VALORES PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS.

PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE.

Pretensão da agravante-executada voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores conscritos por serem destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa - decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade das verbas que seriam supostamente destinadas pelo empregador ao pagamento de salários, por entender que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 refere-se à remuneração já percebida pelo empregado - Verbas destinadas à folha salarial que passam a ter caráter alimentar somente após o efetivo pagamento aos empregados - Salários e proventos auferidos pelo próprio empregado que são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC/2015 - Impossibilidade de interpretação extensiva - Precedentes deste E.

TJSP - Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2100627-51.2018.8.26.0000, rel.

Des.

Paulo Barcellos Gatti, j. 11.6.2018).

Dessa feita, sem que a executada seja destinatária da proteção de alguma impenhorabilidade sobre o valor encontrado em sua conta, sendo a proteção da impenhorabilidade do salário existente apenas sobre o salário efetivamente pago ao empregado e não do dinheiro que a devedora alega que pretende pagar para os empregados, afasto a impenhorabilidade invocada pela executada. 2.

A invocação do princípio da menor onerosidade ao executado, sem este indicar meios mais eficazes e menos onerosos do que a penhora realizada, como exige o parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil é inócua, pois não apresenta alternativa à penhora para que o juízo delibere sobre qual dentre as duas possíveis é a menos onerosa para o devedor e mais eficaz para o credor. 3.

Aguarde-se o final das diligências via SISBAJUD e, com o resultado, tornem conclusos para novas deliberações. - ADV: CLEITON SAGGIN (OAB 93062/PR), CLEITON SAGGIN (OAB 93062/PR), CLEITON SAGGIN (OAB 93062/PR), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)
29/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:23

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/08/2025 13:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:35

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:59

Conclusos para despacho
18/07/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:36

Ato ordinatório
04/05/2025 03:32

Suspensão do Prazo
15/04/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 20:45

Conclusos para decisão
09/04/2025 20:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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