TJSP - 7000485-29.2012.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO RODRIGUES FERREIRA

CPF *58.***.*04-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 20:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 15:41

    Expedição de Alvará.

  • 03/09/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000485-29.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Leonardo Rodrigues Ferreira -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) Leonardo Rodrigues Ferreira.

    O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é procedente.

    O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

    Presentes, portanto, os requisitos legais.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) Leonardo Rodrigues Ferreira, RG: 43459310, RGC: 43459310, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 7000485-29.2012.8.26.0625 e Dependente(s) 0005730-84.2023.8.26.0228, 7000108-92.2019.8.26.0405, 7000283-76.2017.8.26.0625, 7001487-39.2009.8.26.0625, 7002739-43.2010.8.26.0625, com as condições previstas no art. 132 da LEP.

    Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.

    Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

    P.I.C.

    Santos, 02 de setembro de 2025.

    Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

  • 02/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 14:40

    Concedido o Livramento Condicional

  • 02/09/2025 12:01

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2025 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/07/2025 11:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/07/2025 11:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/07/2025 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/07/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 10:36

    Determinada a Regressão de Regime

  • 30/06/2025 16:03

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 19:11

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 04/06/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 11:15

    Apensado ao processo

  • 16/10/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 15:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 30/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 10:47

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/07/2023 10:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/07/2023 10:47

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2023 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2023 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/07/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 12:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2023 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 23:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 23:04

    Determinada a Regressão de Regime

  • 05/07/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:56

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/04/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2021 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 13/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/06/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2019.

  • 17/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 00:00

    Decisão

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/04/2019 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/04/2019 00:00

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2019 12:00:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 26/02/2019 00:00

    Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2019 12:00:00, Unidade Regional de Departamen.

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/02/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 08/02/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/11/2018 00:00

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 22/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 27/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/07/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/04/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 04/04/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/09/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2015 00:00

    Determinada a Regressão de Regime

  • 25/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/11/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/03/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/01/2014 00:00

    Outros

  • 15/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/09/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2013 00:00

    Outros

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 03/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/07/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/03/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 06/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/06/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/04/2012 00:00

    Outros

  • 13/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/04/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/04/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/03/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/12/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/11/2011 00:00

    Outros

  • 08/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 07/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2011 00:00

    Outros

  • 29/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/07/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/07/2011 00:00

    Outros

  • 11/07/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/06/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2011 00:00

    Outros

  • 02/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Prisão do Réu

  • 10/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/02/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 17/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/10/2009 00:00

    Outros

  • 02/10/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 16/09/2009 00:00

    Outros

  • 09/09/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 13/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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