03/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001404-89.2025.8.26.0003 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Espólio - Flavia Janczak - - Cláudio Janczak - Itaú Unibanco S.A. -

Vistos. 1.

Concedo o prazo de 10 dias para que o réu ao réu apresente os extratos dos meses de julho/2014 a abril/2016, de junho/2016 a março/2019 e de maio/2019 a junho/2024 (conta corrente n. 1310-7, agência n. 6549), conforme requerido pelo autor à fl. 652.

Anote-se, por oportuno, que não é cabível a fixação de multa em sede de ação de produção antecipada de provas, pois se trata de medida própria da ação de conhecimento ou do processo de execução.

Nesse sentido, confira-se: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

A rigor, não se admite a interposição de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada.

Por outro vértice, admite-se a relativização do art. 382, § 4º, do CPC, quanto às questões que extrapolem o juízo sobre a viabilidade da produção da prova.

Precedentes do STJ.

Desnecessidade de exibição de portas lógicas em virtude dos IPs apresentados serem da versão 6 (Protocolo de Internet versão 6 - IPv6).

Em relação à aplicação de multa é patente a impossibilidade de sua fixação em sede de produção antecipada de provas, o que evidencia o desvirtuamento da natureza jurídica do procedimento em questão e autoriza a sua exclusão.

Indícios de prática de advocacia predatória.

Necessidade de adoção das orientações do Comunicado CG nº 424/2024, para a plena aferição da conduta do patrono do agravado.

RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193601-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025). (grifei) Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), ADRIANA CARRASCO MERISSE (OAB 211154/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
02/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:52

Decisão Determinação
29/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:26

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 17:28

Decisão Determinação
27/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:55

Decisão Determinação
27/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:56

Conclusos para decisão
21/02/2025 19:07

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:27

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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