TJSP - 1015487-21.2016.8.26.0361

1ª instância - 02 Civel de Mogi das Cruzes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO ALVES PONTES

CPF *99.***.*46-68

Advogados

GUILHERME ROSSI JUNIOR

OAB: 141670/SP

CPF *96.***.*15-02

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE BENEDITO SILVERIO SANTOS

CPF *10.***.*57-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

PROCURADORIA IMOBILIARIA DO ESTADO DE SAO PAULO

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SAO PAULO

MAIRA DE MORAES MODOTTI

CPF *29.***.*30-47

SEGUNDO OFICIAL REGISTRADOR DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE MOGI DAS CRUZES

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES-SP

WELLINGTON ALVES

MIRIAM GONCALVES FONTES

CPF *11.***.*03-37

DECIO VARELA DA SILVA

CPF *05.***.*56-20

ROSEMI FATIMA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*28-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015487-21.2016.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raimundo Alves Pontes -

    Vistos.

    A sentença de f. 443/445 julgou procedente o pedido inicial, em relação ao terreno, sem mencionar a construção existente. Às f. 494/495 o autor requer aditamento do mandado de registro para que dele conste a área construída.

    Indefiro o pedido.

    A construção não mencionada na sentença não pode ser incluída diretamente no mandado de registro por meio de aditamento, sem respaldo judicial específico, uma vez que o mandado deve refletir fielmente o conteúdo da decisão judicial.

    A averbação de construção é ato distinto do registro da propriedade.

    Conforme os artigos 167, II, 4 e 169 da Lei de Registros Públicos, toda edificação deve ser averbada na matrícula do imóvel mediante o cumprimento dos requisitos legais específicos.

    Dessa forma, o mandado expedido às fls. 472 destina-se exclusivamente ao registro do terreno, cabendo à parte promover a regularização da construção por meio de procedimento próprio, posteriormente.

    Após a publicação desta decisão, tornem os autos ao arquivo.

    Int. - ADV: GUILHERME ROSSI JUNIOR (OAB 141670/SP)

  • 17/07/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2025 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 01/07/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2025 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 17:21

    Expedição de Ofício.

  • 02/06/2025 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:09

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2025 09:45

    Suspensão do Prazo

  • 14/02/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 15:45

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 09:39

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 12:45

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 25/11/2024 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2024 05:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2024 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 16:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/05/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 16:14

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 19/03/2024 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 06:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2024 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:42

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/10/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 10:54

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2023 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2023 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2023 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 03:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2023 14:29

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 13/03/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 09/02/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2023 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 08:05

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/11/2022 20:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2022 06:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2022 20:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2022 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2022 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2022 15:36

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 24/08/2022 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 20/05/2022 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:02

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2022 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 17/12/2021 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2021 17:49

    Decisão

  • 15/12/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 27/08/2021 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/08/2021 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2021 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2021 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/07/2021 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2021 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 02/07/2021 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2021 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2021 14:50

    Decisão

  • 11/05/2021 23:05

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 18:39

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2020 17:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/12/2020 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 18/12/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 10:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2020 18:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2020 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/12/2020 18:53

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2020 18:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2020 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2020 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/11/2020 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2020 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 04/09/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2020 19:21

    Decisão

  • 31/08/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 07/07/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2020 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 17:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/07/2020 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 22:23

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 08:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/05/2020 05:33

    Suspensão do Prazo

  • 27/05/2020 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2020 17:49

    Expedição de Carta.

  • 20/05/2020 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2020 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 12/05/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 14:08

    Decisão

  • 07/05/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 12:08

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2020 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 05/05/2020 18:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/05/2020 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2020 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2020 19:29

    Decisão

  • 29/04/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2020 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2020 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/04/2020 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2020 14:58

    Decisão

  • 17/04/2020 18:44

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2020 18:53

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 14:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 30/01/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 30/01/2020 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2020 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2020 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/01/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 11:22

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 13:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 16:08

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 08/10/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 06/08/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2019 18:35

    Decisão

  • 01/08/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 16:14

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2019 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2019 18:46

    Decisão

  • 16/07/2019 18:08

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2019 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/07/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 09:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/07/2019 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 17:52

    Ato ordinatório

  • 25/06/2019 14:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2019 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2019 17:45

    Decisão

  • 19/06/2019 17:28

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2019 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2019 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2019 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2019 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2019 17:20

    Decisão

  • 11/04/2019 16:27

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 10:59

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2019 15:05

    Decisão

  • 09/04/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2019 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2019 17:17

    Decisão

  • 03/04/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 15:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2019 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 22:57

    Suspensão do Prazo

  • 06/02/2019 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2018 16:16

    Decisão

  • 04/12/2018 16:10

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2018 11:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2018 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 14:54

    Decisão

  • 09/11/2018 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2018 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 15:38

    Decisão

  • 02/10/2018 15:52

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2018 11:40

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2018 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2018 15:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2018 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2018 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2018 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2018 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 13:05

    Ato ordinatório

  • 06/03/2018 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2018 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2018 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 18:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/02/2018 11:18

    Ato ordinatório

  • 01/02/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2018 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 16:46

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2017 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2017 17:10

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2017 15:42

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2017 10:32

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2017 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 16:42

    Ato ordinatório

  • 24/10/2017 13:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2017 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2017 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2017 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2017 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2017 10:23

    Proferido Despacho

  • 16/08/2017 13:41

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2017 10:23

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2017 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2017 18:09

    Ato ordinatório

  • 06/07/2017 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2017 11:27

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2017 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 10:07

    Ato ordinatório

  • 23/05/2017 19:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/05/2017 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2017 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 14:58

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/05/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2017 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2017 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2017 16:43

    Ato ordinatório

  • 27/04/2017 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/04/2017 14:43

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/04/2017 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2017 11:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/04/2017 15:45

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2017 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2017 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2017 11:43

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2017 14:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2017 15:08

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2017 10:47

    Expedição de Carta.

  • 10/03/2017 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2017 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2017 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2017 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2017 13:51

    Juntada de Mandado

  • 01/03/2017 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 09:29

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2017 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2017 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2017 14:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2017 14:26

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/01/2017 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 18:51

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2017 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2017 11:27

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2017 11:26

    Expedição de Carta.

  • 23/01/2017 11:25

    Expedição de Carta.

  • 20/01/2017 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 12:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2016 11:33

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2016 11:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2016 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2016 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2016 16:56

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2016 11:17

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 15:36

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2016 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2016 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2016 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2016 16:37

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 14:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

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17/09/2025

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