TJSP - 1012470-61.2025.8.26.0037

Processo 1012470-61.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Ilda França -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Extinção ajuizada por Ilda França em face de Claudio Aparecido Alves Silva alegando, em síntese que manteve união estável junto ao requerido, dissolvida nos autos de nº 1014735-07.2023.8.26.0037, que tramitou perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessões local.

Naqueles autos houve a partilha, na proporção de 50% para cada parte, do veículo VW/GOL 1.0 GIV, Placa HGZ2H07.

Ocorre que o veículo permanece na posse exclusiva do requerido, almejando a autora a extinção do condomínio entre as partes sobre o bem e consequente venda judicial do veículo.

A fim de se evitar risco ao resultado útil do processo, requer a tutela de urgência a fim de que seja imposta restrição de transferência e licenciamento sobre o veículo objeto da lide. É o relatório.

Decido.

Os documentos de fls. 10/206 demonstram a probabilidade do direito da autora.

Com efeito, de fato, o veículo mencionado na peça vestibular fora partilhado, em igual proporção para ambas as partes, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável nº 1014735-07.2023.8.26.0037, que tramitou perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessões local, transitada em julgado (fls. 29/35).

Outrossim, evidencia-se risco de dilapidação do patrimônio comum, o que frustraria o objeto da presente.

Desta feita, DEFIRO em parte a tutela de urgência pretendida unicamente para gravar o veículo objeto da lide com restrição para transferência, não sendo o caso de impor restrição de licenciamento.

Proceda a z.

Serventia ao necessário.

Cite-se a parte ré, via postal, para contestação no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos.

Após, aguarde-se a devolução do AR por trinta dias.

Desde já, defiro a realização de todas as pesquisas eletrônicas, bem com a expedição de alvarás para localização da parte passiva, mediante o pagamento das custas, se o caso.

Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado.

Intime-se. - ADV: ISABELA MARIA OSTE (OAB 279289/SP)