01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004748-23.2024.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mirandópolis - Recorrente: J.

E.

O. - Recorrido: O.

S. - Recorrida: P. do C.

M. dos D. da C. e do A. - Recorrido: M. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres.

Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAVÍNIA.

A IMPETRANTE FOI ELEITA PARA O CONSELHO E TEVE INSTAURADO CONTRA SI PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR NÃO APRESENTAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 26, VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2019.

ALEGA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA, QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE LIMITAR A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2019, É CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231/2022 ESTABELECE REQUISITOS PARA CANDIDATURA AO CONSELHO TUTELAR, QUE DEVEM SER COMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

A EXIGÊNCIA DE CNH É DESARRAZOADA, POIS O EXERCÍCIO DO CARGO NÃO DEPENDE DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO.4.

PRECEDENTES DO TJSP DECLARARAM INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE CNH PARA CONSELHEIROS TUTELARES EM OUTROS MUNICÍPIOS, POR VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXIGÊNCIA DE CNH PARA CONSELHEIRO TUTELAR É INCONSTITUCIONAL POR DESRESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA UNIVERSALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 111, 144; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 8.069/1990, ART. 133; LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2019, ART. 26, VIII; RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231/2022, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2122981-94.2023.8.26.0000, REL.

DES.

CARLOS MONNERAT, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 22.11.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Eduardo Garcia Catellan (OAB: 460462/SP) - Aliete Nakano Nagano (OAB: 161944/SP) - Daniele Paterlini (OAB: 413208/SP) - Leonardo Scarano Zacarin (OAB: 473970/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:02

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:08

Ato ordinatório
27/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:28

Concedida a Segurança
14/01/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 16:43

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:21

Juntada de Petição de parecer
07/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 16:17

Expedição de Certidão.
07/01/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:23

Concedida a Medida Liminar
16/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:26

Juntada de Petição de parecer
12/12/2024 09:03

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 04:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000087-71.2025.8.26.0466

Bruna Contart dos Santos

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Joice Maria de Souza Nicolau

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1004019-37.2025.8.26.0590

Claudia Regina Polezzi

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Cleiber Abedala

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1010669-18.2020.8.26.0577

Gilvanice Goncalves da Silva

Adriano Francisco da Silva

Advogado: Renata Marcela de Souza Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 7000410-56.2016.8.26.0590

Justica Publica

Diogo Goncalves dos Santos

Advogado: Ingrid do Amaral Calejon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1022085-27.2023.8.26.0011

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Leon Ribeiro Costa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/12/2023 11:32

Exibir Processo