11/09/2025 15:56

Expedição de Mandado.
10/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7000410-56.2016.8.26.0590 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Diogo Gonçalves dos Santos -

Vistos.

Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0003586-85.2025.8.26.0158, 7000518-22.2015.8.26.0590, 7000791-85.2018.8.26.0625, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado.

Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade.

Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado Diogo Gonçalves dos Santos ao regime fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 7000410-56.2016.8.26.0590 e PEC-Dependente nº 0003586-85.2025.8.26.0158, 7000518-22.2015.8.26.0590, 7000791-85.2018.8.26.0625, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal.

Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso.

Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal.

Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional.

Vista às partes acerca do cálculo lançado.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.

Comunique-se à Direção do(a) Centro de Detenção Provisória "Luis Cesar Lacerda" - São Vicente, onde se encontra recolhido o executado Diogo Gonçalves dos Santos, RF: 812246, RG: 40826849, RG: 71117143, RGC: 71117143, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.

Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais.

P.I.C. - ADV: INGRID DO AMARAL CALEJON (OAB 396735/SP), MARIANA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 383787/SP)
02/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:37

Determinada a Regressão de Regime
02/09/2025 10:20

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:12

Apensado ao processo
01/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:21

Determinada a Regressão de Regime
28/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:26

Expedição de Mandado.
28/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:05

Suspensão do Prazo
03/04/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 15:00

Expedição de Alvará.
27/03/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
27/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Concedida Progressão de regime
25/03/2025 10:38

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:07

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 16:45

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
28/02/2025 16:37

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/02/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
17/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:31

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 05:49

Expedição de Certidão.
13/11/2024 05:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:34

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
20/08/2024 17:08

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 18:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
13/09/2023 00:00

Ato ordinatório
30/08/2023 00:00

Ato ordinatório
09/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 00:00

Ato ordinatório
25/04/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/04/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/03/2023 00:00

Ato ordinatório
11/10/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
31/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
22/02/2022 00:00

Ato ordinatório
03/12/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
03/11/2021 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Ato ordinatório
28/10/2021 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
18/10/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
05/10/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2020 00:00

Mudança de Classe Processual
04/07/2019 00:00

Ato ordinatório
04/07/2019 00:00

Ato ordinatório
03/07/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/06/2019 00:00

Ato ordinatório
27/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
24/06/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Decisão
17/06/2019 00:00

Ato ordinatório
14/06/2019 00:00

Conclusos para decisão
12/06/2019 00:00

Ato ordinatório
12/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/06/2019 00:00

Ato ordinatório
04/06/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/05/2019 00:00

Ato ordinatório
30/05/2019 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 00:00

Ato ordinatório
01/03/2019 00:00

Ato ordinatório
01/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 00:00

Ato ordinatório
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
19/02/2019 00:00

Ato ordinatório
15/02/2019 00:00

Ato ordinatório
17/01/2019 00:00

Ato ordinatório
17/01/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/01/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
14/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/01/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
07/01/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
14/12/2018 00:00

Decisão
14/12/2018 00:00

Ato ordinatório
13/12/2018 00:00

Conclusos para decisão
12/12/2018 00:00

Ato ordinatório
12/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
10/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório
04/12/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/11/2018 00:00

Ato ordinatório
29/11/2018 00:00

Ato ordinatório
29/11/2018 00:00

Ato ordinatório
28/11/2018 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2018 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
21/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
14/11/2018 00:00

Ato ordinatório
14/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2018 00:00

Ato ordinatório
13/11/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/11/2018 00:00

Ato ordinatório
07/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
22/10/2018 00:00

Ato ordinatório
22/10/2018 00:00

Ato ordinatório
19/10/2018 00:00

Ato ordinatório
17/10/2018 00:00

Ato ordinatório
16/10/2018 00:00

Ato ordinatório
04/09/2018 00:00

Ato ordinatório
04/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 00:00

Ato ordinatório
03/09/2018 00:00

Ato ordinatório
03/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2018 00:00

Ato ordinatório
31/08/2018 00:00

Ato ordinatório
30/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/08/2018 00:00

Ato ordinatório
22/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
14/08/2018 00:00

Ato ordinatório
14/08/2018 00:00

Ato ordinatório
09/08/2018 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2018 00:00

Ato ordinatório
07/08/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/07/2018 00:00

Ato ordinatório
26/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2018 00:00

Ato ordinatório
23/07/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2018 00:00

Ato ordinatório
05/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
05/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/06/2018 00:00

Ato ordinatório
26/06/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/06/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
21/06/2018 00:00

Ato ordinatório
22/05/2018 00:00

Ato ordinatório
18/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2018 00:00

Conclusos para decisão
13/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
06/04/2018 00:00

Ato ordinatório
05/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
09/01/2018 00:00

Ato ordinatório
09/01/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/12/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/11/2017 00:00

Ato ordinatório
29/11/2017 00:00

Ato ordinatório
23/11/2017 00:00

Ato ordinatório
17/11/2017 00:00

Ato ordinatório
17/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 00:00

Ato ordinatório
29/09/2017 00:00

Ato ordinatório
28/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/09/2017 00:00

Ato ordinatório
26/09/2017 00:00

Ato ordinatório
25/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
25/09/2017 00:00

Ato ordinatório
12/09/2017 00:00

Ato ordinatório
12/09/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
06/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/09/2017 00:00

Expedição de Certidão.
06/09/2017 00:00

Ato ordinatório
06/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 00:00

Ato ordinatório
30/08/2017 00:00

Ato ordinatório
03/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 00:00

Ato ordinatório
07/07/2017 00:00

Ato ordinatório
04/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
04/07/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2017 00:00

Ato ordinatório
30/05/2017 00:00

Ato ordinatório
25/05/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/05/2017 00:00

Ato ordinatório
19/05/2017 00:00

Ato ordinatório
16/05/2017 00:00

Ato ordinatório
11/05/2017 00:00

Ato ordinatório
08/05/2017 00:00

Ato ordinatório
08/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/05/2017 00:00

Concedida Progressão de regime
03/05/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
24/04/2017 00:00

Ato ordinatório
24/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/04/2017 00:00

Ato ordinatório
28/03/2017 00:00

Ato ordinatório
24/03/2017 00:00

Ato ordinatório
16/03/2017 00:00

Ato ordinatório
03/03/2017 00:00

Ato ordinatório
06/02/2017 00:00

Ato ordinatório
16/12/2016 00:00

Ato ordinatório
16/12/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
14/12/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/12/2016 00:00

Ato ordinatório
21/10/2016 00:00

Ato ordinatório
10/10/2016 00:00

Ato ordinatório
29/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
26/09/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
21/09/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/09/2016 00:00

Ato ordinatório
30/08/2016 00:00

Ato ordinatório
05/08/2016 00:00

Ato ordinatório
03/08/2016 00:00

Ato ordinatório
02/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
19/07/2016 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/07/2016 00:00

Distribuído por sorteio
19/07/2016 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/04/2013 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

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