TJSP - 4000224-52.2025.8.26.0337

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000224-52.2025.8.26.0337/SP AUTOR: ELAINE CERQUEIRA VIOTO NUNESADVOGADO(A): ANA PAULA SIMPLICIO DA SILVA (OAB SP302358) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial.

Em atenção aos critérios que orientam os Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC local, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 17 de outubro de 2025, às 10:00 horas.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecer(em) na audiência acima, oportunidade em que, não havendo acordo, poderá(ão) oferecer defesa no ato da audiência ou requerer, no mesmo ato, o prazo de 15 (quinze) dias para tal oferecimento, o que fica desde já deferido, de modo que não obrigue a preparação da defesa antes de superada a fase conciliatória, nos termos do §11º, do artigo 614, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, na redação dada pelo Provimento CG nº 13/2018.

Intimem-se as partes para a audiência acima designada, orientando que deverão no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC por meio do e-mail [email protected], ou WhatsApp  e/ou telefone fixo: (11) 2118-6034, indicando o número do processo e o nome completo. Consigne-se no ato de intimação, ainda, que, não reunindo a(s) parte(s) as condições necessárias para acessar a plataforma digital de audiências, deverá(ão) comparecer presencialmente no Fórum, no dia e horário agendados para realização do ato de forma presencial.

Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência.

Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração Anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad.

Administrativo, fls. 1, 2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad.

Administrativo, fls. 49).

Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, consignando que, em razão da natureza deste feito, serão pagos quando da interposição de eventual recurso, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição), tudo conforme o Comunicado CG nº 545/2024.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório.

A ausência do(a) requerente na audiência, sem justificativa, implicará em extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação em taxa judiciária de 05 UFESP´S (ou 1% sobre o valor da causa, conforme o caso), e, na ausência do(a) requerido(a), em revelia, com presunção de veracidade dos fatos alegados, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Servirá a presente como expediente necessário ao seu cumprimento.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Com a citação positiva, remetam-se os autos ao CEJUSC.

Em sendo negativa, tornem os autos conclusos.

Intime-se.