26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001997-51.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Igor da Rocha Mendes - PDCA S/A (TON) - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IGOR DA ROCHA MENDES em face de PDCA S.A (TON), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição do valor principal, tendo em vista o depósito realizado pela ré no curso do processo; (ii) CONDENAR a ré a pagar ao autor a diferença entre o valor efetivamente devido e o montante já depositado, decorrente da aplicação incorreta das taxas e encargos sobre o valor retido.

O quantum debeatur será apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do depósito a menor e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), observada a SELIC no período pertinente (Lei 14.905/2024). (iii) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024; depois, os juros de mora seguirão a sistemática da diferença entre a SELIC e o IPCA-E, calculada mensalmente pelo BACEN (arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC, com as alterações da Lei n. 14.905/2024).

Diante da sucumbência mínima do autor, que decaiu de parte do pedido que se tornou sem objeto por ato da própria ré após o ajuizamento, condeno a ré, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma dos itens 2 e 3), nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PAULO ROBERTO CAVASANA ABDO (OAB 254381/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), WAGNER CLEMENTE CAVASANA (OAB 76976/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP)
25/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:43

Julgada Procedente a Ação
19/07/2025 09:20

Conclusos para julgamento
01/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:13

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 12:58

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 04:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:44

Expedição de Carta.
22/11/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 10:28

Recebida a Petição Inicial
21/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:46

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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