08/09/2025 12:37

Expedição de Mandado.
08/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:23

Apensado ao processo
29/08/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:05

Expedição de Ofício.
29/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:40

Expedição de Mandado.
29/08/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 04:00:00, Vara de Violência Doméstica e.
29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1518126-71.2025.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUIS ANTONIO DE SOUZA MENDES -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP).

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06/10/2025, às 16:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ANSELMO (OAB 245662/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP)
28/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:34

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:29

Evoluída a classe de 279 para 283
20/08/2025 10:58

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/08/2025 12:21

Juntada de Ofício
05/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:19

Juntada de Mandado
05/08/2025 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:11

Expedição de Ofício.
10/07/2025 12:11

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:22

Recebida a denúncia
07/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2025 13:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:57

Juntada de Mandado
26/06/2025 14:55

Apensado ao processo
10/06/2025 13:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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