03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004959-74.2024.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raimundo Ueverson de Oliveira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização ao Requerente, a título de danos materiais, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação e; (ii) CONDENAR a requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais causados, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) acrescidos de correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela prática do TJSP, conforme estabelecido no artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e com juros moratórios a contar da citação pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC).

Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios nesta fase processual. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR (OAB 23540ES)
02/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/06/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 16:12

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:03

Expedição de Mandado.
03/12/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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