29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010807-38.2024.8.26.0320 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Wemerson Marcelino da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER ANUÍDO COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NAS MODALIDADES RCC E RMC - PLEITEANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS DIGITALMENTE E SE HOUVE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

A APLICAÇÃO DO CDC ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS É PACIFICADA PELO STF E STJ. 4.

A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO EVIDÊNCIAS DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS DIGITALMENTE COM BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL E GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA PARA ENDEREÇO PRÓXIMO AO DA PARTE AUTORA INDICADO NA INICIAL, NÃO HAVENDO PROVA DE FRAUDE5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR FRAUDES, MAS A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2.

A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEPENDIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Neres de Sousa (OAB: 232270/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar
28/07/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:26

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:21

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:10

Julgada improcedente a ação
25/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
24/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:21

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2024 13:22

Conclusos para julgamento
16/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Réplica
30/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:00

Ato ordinatório
27/09/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 12:34

Conclusos para decisão
23/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 10:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 17:50

Expedição de Carta.
06/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:08

Recebida a Petição Inicial
02/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
02/08/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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