13/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000268-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fabíola de Oliveira - Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I.

Representante Ministerial.

Int. - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 78090/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2025 11:47

Suspensão do Prazo
23/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 09:26

Não confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
11/02/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:26

Recebida a Petição Inicial
22/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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