15/09/2025 04:03

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1070068-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Flávia Fernanda da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Flávia Fernanda da Silva , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a não incidência de impostos de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), a partir de agosto/2022 a outubro/2023; e condenar a ré a restituir o indébito tributário, desde a aludida data retro, reconhecendo a natureza alimentar da verba.

Desde da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
04/09/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
24/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 11:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 01:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:33

Expedição de Mandado.
25/07/2025 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/07/2025 10:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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