13/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000807-09.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Daiane Pirozzi Morales da Silva -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I.

Representante Ministerial.

Int. - ADV: AMANDA QUIRINO BUENO (OAB 417676/SP), DANIELA CRISTINA SARDIM CONSTANCIO (OAB 231307/SP)
25/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 06:56

Não confirmada a citação eletrônica
10/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
21/02/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:37

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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