04/09/2025 10:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/09/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:54

Prazo Intimação - 30 Dias
01/09/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:12

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0044796-77.2012.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) (Massa Falida) - Apelante: Acfb Adminsitração Judicial Ltda. (Síndico(a)) - Apelado: Agnaldo de Jesus Santos - Apelado: Município de São José dos Campos -

Vistos.

Após a apelação n. 0044796-77.2012.8.26.0577 (fls. 783/803), assim como os embargos de declaração n. 0044796-77.2012.8.26.0577/50000 (fls. 841/854) e n. 0044796-77.2012.8.26.0577/50001 (fls. 878/890) serem julgados e a MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A interpor Recurso Especial, que foi contrarrazoado pelo autor (fls. 1.092/1.115), estando o processo pendente da análise da admissibilidade do Recurso Especial interposto, o autor, representado pela Defensoria Pública, peticionou nos autos, informando a ocorrência de vício processual (fls. 1.129/1.136).

Alega que, após opor os embargos de declaração (fls. 835/840), que foi rejeitado pelo V.

Acórdão de fls. 841/854, não houve intimação pessoal da Defensoria Pública por meio do Portal Eletrônico, em violação ao art. 186, §1º, do CPC e art. 128, I, da LC n. 80/94.

Desse modo, requer a intimação da Defensoria, com devolução do prazo para interposição de recurso (fls. 1.129/1.136).

O E.

Presidente da Seção de Direito Público remeteu os autos a este Relator (fl. 1.140).

Verifica-se que, em relação ao V.

Acórdão de fls. 783/803, que deu provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual e negou provimento ao recurso voluntário da Massa Falida e ao recurso do autor, a Defensoria Pública foi devidamente intimada via Portal Eletrônico, conforme certidão à fl. 829.

No entanto, de fato, em relação aos VV.

Acórdãos de fls. 841/854 e 878/890, que rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo autor e pela Massa Falida, houve apenas a certidão de publicação dos Acórdãos (fls. 855 e 891) e a intimação da Fazenda Pública (fls. 856 e 893), porém, não houve a intimação da Defensoria Pública através do Portal Eletrônico.

Desse modo, considerando o disposto no art. 183, §3º e no art. 270, parágrafo único, do CPC, é o caso de reconhecer o vício processual, restituindo-se o prazo para que o autor, representado pela Defensoria Pública, possa interpor eventual recurso.

Assim, determino à z.

Serventia: 1) Proceda à intimação da Defensoria Pública por meio do Portal Eletrônico, para que, eventualmente, o autor interponha recurso cabível; 2) Interposto eventual recurso, abra-se prazo para que os réus apresentem contrarrazões, caso queiram; 3) Findo o prazo, remetam-se os autos à E.

Presidência da Seção de Direito Público, para realização do exame de admissibilidade do recurso interposto.

Int. - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Advs: Frederico Jose Fernandes de Athayde (OAB: 270368/SP) (Procurador) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Jairo Salvador de Souza (OAB: 258380/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/08/2025 14:49

Despacho
26/08/2025 11:32

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:37

Situação de Pendente de Julgamento
22/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:35

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:34

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/08/2025 17:12

Despacho
05/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:56

Prazo
09/05/2025 13:35

Expedição de Certidão.
02/05/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:55

Prazo Intimação - 30 Dias
28/04/2025 18:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 18:52

Prazo Intimação - 30 Dias
28/03/2025 13:54

Processamento de Recurso Especial Interposto
27/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:08

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:11

Prazo
06/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:07

Expedido Termo de Intimação
06/03/2025 12:06

Unificação Pai
06/03/2025 10:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:54

Prazo Intimação - 30 Dias
27/02/2025 15:54

Unificação Pai
27/02/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:37

Julgado virtualmente
24/02/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:46

Subprocesso Cadastrado
24/02/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:37

Julgado virtualmente
19/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:54

Subprocesso Cadastrado
18/02/2025 12:01

Prazo
14/02/2025 18:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
14/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:41

Prazo Intimação - 30 Dias
13/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
13/02/2025 10:57

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 23:10

Acórdão registrado
05/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/02/2025 17:06

Declaração assinada
04/02/2025 18:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:29

Acórdão relator designado assinado
04/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:00

Provimento em Parte
04/02/2025 14:00

Julgado
04/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:37

Prazo Intimação - 10 Dias
24/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:26

Expedido Termo de Intimação
13/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
10/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/12/2024 04:17

Expedição de Certidão.
20/12/2024 20:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 13:52

Prazo
04/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:51

Expedido Termo de Intimação
04/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:48

Expedido Termo de Intimação
04/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/12/2024 17:55

Despacho
02/12/2024 16:52

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:52

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 16:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:10

Expedido Termo de Intimação
02/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:45

Distribuído por competência exclusiva
28/11/2024 14:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/11/2024 14:01

Processo Cadastrado
21/11/2024 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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