TJSP - 1003932-82.2025.8.26.0428
1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003932-82.2025.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fertilizantes Tocantins S/A - Chamo o feito à ordem.
Fls. 72/80: em que pese a cláusula de eleição de foro do contrato indicar esta Comarca, não há qualquer conexão que a vincule ao objeto da presente ação.
Conforme art. 63, do CPC, que trata da eleição de foro pelas partes, em seu recente §5º, incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024, "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".
Nota-se ainda que mera existência de filial da requerente nesta Comarca não constitui vínculo real com a demanda, sendo diversa a sede da parte autora apontada na exordial.
Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Comarca de Paragominas/PA, domicílio da parte requerida e endereço de entrega do objeto do contrato em questão, conforme contrato de fls. 55/63.
Em havendo discordância daquele juízo quanto ao ora decidido, deverá suscitar o respectivo conflito de competência. - ADV: CRISTIANO ZAULI DE SOUZA (OAB 140795/MG) -
08/09/2025 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 11:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
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19/08/2025 14:40
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 16:32
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2025 16:44
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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28/07/2025 16:03
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2025 14:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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