TJSP - 1000418-02.2025.8.26.0306
1ª instância - 01 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000418-02.2025.8.26.0306 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Ana Maria da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, SUSTENTANDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).CONSIDERANDO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A FALTA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS CONCRETAS E EFETIVAS APTAS A DEMONSTRAR A INJUSTIÇA DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO, SALIENTANDO A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) A NECESSIDADE DE PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DA DEMANDA, NA ANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
EM DEMANDAS DISCUTINDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS É DESNECESSÁRIA A PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, SOB PENA DE PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.
O ENUNCIADO 11 DO CG 424/2024 É APLICÁVEL SOMENTE EM AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADAS NA PRESCRIÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
APELO DA AUTORA PROVIDO A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE O PROCESSO TENHA REGULAR ANDAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
DESNECESSÁRIA A PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO OU ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, SOB PENA DE PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 2.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar -
07/07/2025 15:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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07/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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04/05/2025 04:41
Suspensão do Prazo
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28/04/2025 17:27
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/04/2025 21:01
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 19:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/03/2025 22:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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21/03/2025 23:46
Suspensão do Prazo
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06/03/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 00:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/02/2025 15:12
Conclusos para decisão
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26/02/2025 22:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/02/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 15:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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14/02/2025 10:22
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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