10/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
04/09/2025 18:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001759-63.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Welica Kassia de Barros Nascimento - Pafil Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos protestos indicados na inicial, notadamente os títulos nos valores de R$ 408,55 e R$ 147,51, com vencimento em 20/01/2025; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do protesto indevido (13/02/2025) (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça).

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil).

CONFIRMO a tutela de urgência deferida às fls. 30.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), LAIS NEVES TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 297797/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
25/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 22:07

Conclusos para julgamento
29/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
28/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:06

Não conhecidos os embargos de declaração
24/05/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2025 17:13

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
21/03/2025 15:48

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 10:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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