15/09/2025 17:08

Expedição de Ofício.
15/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
15/09/2025 17:07

Expedição de Ofício.
15/09/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:28

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
15/09/2025 09:14

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505272-22.2025.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO HENRIQUE SOUZA VILLELA -

Vistos. 1.

Fls. 199: Ante a manutenção da sentença proferida (fls. 177/194), comunique-se ao IIRGD e ao TRE.

Ainda, expeça-se ofício em aditamento e encaminhe-se à VEC competente. 2.

Em relação à pena de multa, expeça-se certidão de sentença, cumprindo integralmente o disposto no artigo 480 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. "Art. 480 - Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.1 § 1º - Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais.2 § 2º - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número.3 § 3º - O juízo da execução deverá informar ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas.4 § 4º - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente 3.

Se ainda houver bens apreendidos, cumpra-se o disposto no artigo 123 do CPP. 4.

Oportunamente, ao arquivo, com as demais cautelas de praxe.

Cump. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)
12/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/09/2025 12:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:08

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:37

Guia Eletrônica Enviada
26/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:17

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões
21/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:19

Suspensão do Prazo
08/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 18:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
30/04/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 13:52

Juntada de Mandado
08/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
31/03/2025 11:11

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 17:09

Expedição de Mandado.
24/03/2025 16:43

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 300
24/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 15:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 12:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/03/2025 09:14

Evoluída a classe de 279 para 300
10/03/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 13:49

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/02/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:17

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:32

Expedição de Ofício.
25/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:19

Mudança de Magistrado
25/02/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/02/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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