TJSP - 4008074-80.2025.8.26.0007
1ª instância - 10 Civel de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
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05/09/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
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04/09/2025 09:40
Conclusos para decisão
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04/09/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ITAQUER03CIV01 para CENTRAL10CIV01)
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04/09/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 13
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04/09/2025 00:00
Intimação
Petição Cível Nº 4008074-80.2025.8.26.0007/SP AUTOR: ANNA JULIA RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325)AUTOR: ERICK RODRIGUES DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325)AUTOR: DAFNNY RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325)AUTOR: LAUANNY RAFAELLI RODRIGUES ALVESADVOGADO(A): RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB SP337325) DESPACHO/DECISÃO
Vistos. 1) O valor da causa - benefício patrimonial visado pelo autor - supera 500 (quinhentos) salários mínimos, limite fixado pela Resolução nº 148/2001, do Egrégio Tribunal de Justiça, à competência dos Juízos Regionais.
Tal critério não foi abolido pela Lei Estadual nº 3.947/83, já que seu artigo 4º, "caput", ressalvou a subsistência dos preceitos anteriormente editados.
A ação proposta,
por outro lado, não se alberga nas categorias elencadas no inciso I, do referido artigo, quando o valor da causa já não tem significado para a determinação de competência. 2) A incompetência deste Juízo pode ser declarada de ofício, pois, "desde que o Foro da Comarca da Capital é um só, a divisão de trabalho entre seus juízes é feita pelas Leis de Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto" (I TACiv/SP - A.I. 240791, 1ª Câm.).
Nesse mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de Competência nº 38554, pelo II TACiv/SP.
Não se cuidando de tema relacionado à competência de Fôro, já que há um só na Capital, e sim dos Juízos que o compõem, a regra divisória pode ser invocada por aquele que se julga sem competência. 3) Fica, assim, determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis Centrais.
Redistribuam-se os autos.
Int. -
03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 14:35
Determinada a intimação
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03/09/2025 14:23
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
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03/09/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUANNY RAFAELLI RODRIGUES ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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03/09/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAFNNY RODRIGUES ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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03/09/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANNA JULIA RODRIGUES ALVES. Justiça gratuita: Requerida.
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03/09/2025 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICK RODRIGUES DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
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02/09/2025 19:40
Conclusos para decisão
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02/09/2025 19:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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02/09/2025 19:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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