01/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500260-55.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CARLOS EDUARDO LIRA DE SOUSA - - MATHEUS LIRA SOUSA - - VINICYUS MARTINS SANTANA - Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Em relação às alegações contidas na peça da defesa, entendo que a denúncia não possui vícios e atende os requisitos exigidos na Lei Processual Penal.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 03/12/2025 às 10:30h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência, que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP), BEATRIZ BARBOSA PEREIRA (OAB 507048/SP), MARCELO TELES PEREIRA (OAB 341866/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 10:30:00, Vara Criminal.
28/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 10:04

Juntada de Mandado
11/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:24

Expedição de Mandado.
29/07/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:41

Juntada de Ofício
29/07/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 16:30

Juntada de Mandado
12/06/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:47

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:47

Expedição de Ofício.
15/04/2025 10:47

Expedição de Ofício.
11/04/2025 16:56

Expedição de Mandado.
11/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/03/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 17:56

Evoluída a classe de 300 para 283
18/02/2025 17:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:55

Evoluída a classe de 300 para 283
18/02/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:59

Ato ordinatório
17/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:55

Ato ordinatório
17/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 10:41

Recebidos os autos do Outro Foro
24/01/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/01/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:18

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:43

Expedição de Alvará.
24/01/2025 14:43

Expedição de Alvará.
24/01/2025 14:42

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:40

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:39

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 09:38

Mudança de Magistrado
24/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 08:40

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 07:50

Juntada de Certidão
23/01/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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