01/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501128-04.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO RIBEIRO DE MOURA -

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Auto de Prisão em Flagrante e no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal da constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Outrossim, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei Nº 11.343/06, recebo a denúncia em desfavor de CAIO RIBEIRO DE MOURA.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 05/11/2025 às 15:45h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: REGINA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 102971/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 03:45:00, Vara Criminal.
28/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 17:54

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:43

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:21

Apensado ao processo
04/07/2025 14:19

Juntada de Mandado
30/06/2025 17:04

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
18/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:09

Juntada de Ofício
18/06/2025 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 11:46

Juntada de Mandado
26/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:09

Expedição de Mandado.
25/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:08

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 09:26

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2025 12:03

Expedição de Mandado.
13/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:12

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:00

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:20

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 17:04

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 16:45

Expedição de Ofício.
30/05/2023 16:34

Expedição de Mandado.
11/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
30/04/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 12:11

Recebida a denúncia
21/04/2023 05:18

Conclusos para decisão
21/04/2023 05:18

Evoluída a classe de 280 para 300
20/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
19/04/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2023 15:04

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/04/2023 09:40

Recebidos os autos do Outro Foro
17/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/04/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2023 12:26

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:36

Expedição de Ofício.
17/04/2023 11:20

Expedição de Alvará.
17/04/2023 11:20

Expedição de Ofício.
17/04/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 10:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
17/04/2023 10:03

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:52

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:16

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 09:09

Mudança de Magistrado
17/04/2023 02:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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