TJSP - 1002261-02.2025.8.26.0597

1ª instância - 03 Civel de Sertaozinho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA TAIS MARIANO DA COSTA

CPF *45.***.*94-66

Advogados

CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL

OAB: 471364/SP

CPF *93.***.*07-85

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/08/2025 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1002261-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jessica Tais Mariano da Costa - Banco Volkswagen S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem e condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, permitida a compensação.

    Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil)..

    Diante da sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.

    Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos para o arquivo.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CAMILA THOMAZ DE AQUINO EXEL (OAB 471364/SP)

  • 25/08/2025 17:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:36

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 07/08/2025 10:55

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 11:25

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 10:37

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 09:58

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/05/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 17:00

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 08/05/2025 16:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2025 17:23

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 08:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/04/2025 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 04:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 19:21

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2025 18:03

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 18:02

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 31/03/2025 17:08

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2053921-63.2025.8.26.0000

Condominio Residencial Plano &Amp; Estacao C...

Sarah Andrade Alberto

Advogado: Euzebio Inigo Funes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1135841-04.2024.8.26.0100

Elaine Cristina Oliveira Souza

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA.

Advogado: Silvia Branca Cimino Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0007550-91.2017.8.26.0344

Juizo Ex Officio

Giuliano Sebastian Lima

Advogado: Adinaldo Aparecido de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003039-38.2014.8.26.0053

Helia Teixeira Fernandes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Bergamini Levi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2019 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0007550-91.2017.8.26.0344

Giuliano Sebastian Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adinaldo Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2017 10:07

Exibir Processo