05/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 4002006-67.2025.8.26.0152/SP AUTOR: GERALDO STANZANIADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Para a concessão da liminar nas ações de despejo por ausência de pagamento de aluguel e encargos, é necessário a observância aos pressupostos do § 1º e seu inciso IX, do art. 59, da Lei de Locação (Lei 8245/91 (com redação alterada pela Lei 12.112/2009.

Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os fatos narrados na inicial e a documentação que a acompanha, observa-se que, as alegações não se mostram plausíveis juridicamente e não encontram fundamento em provas mínimas, razão pela qual patente reconhecer a ausência do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora".

Há expressa previsão contratual relacionada à existência de garantia (pagina 01 do contrato de locação - garantias), havendo dúvidas se a tese de sua insuficiência pode ser desde logo acolhida.

Consequentemente, mostra-se inviável juridicamente a concessão da liminar uma vez que não há indícios de que a garantia tenha sido efetivamente extinta.

Atente-se que, admitir posicionamento em sentido contrário, permitiria que o locador utilizasse a caução para promover apenas seus interesses, de acordo com sua conveniência e oportunidade, pois ora se valeria dela para garantir a locação e, ora a afastaria, sem que houvesse previsão legal, apenas com o intuito de burlar a lei e obter a medida liminar referente ao despejo, desprezando os direitos que tal benefício concede ao locatário.

Assim, por ora, deixo de conceder a liminar diante da ausência dos seus pressupostos.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que deverá(ão) responder aos pedidos de rescisão do contrato de locação e de cobrança de aluguéis e acessórios vencidos e não pagos,(do artigo 62, da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112//2009). Cientifiquem-se ainda o réu(s) e eventual(is) o(a)(s) fiador(a)(es) de que poderá(ão) evitar a rescisão da locação, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dia uteis, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.
03/09/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:41

Despacho
01/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 56592, Subguia 56063 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 379,41
29/08/2025 12:14

Link para pagamento - Guia: 56592, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=56063&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
29/08/2025 12:14

Juntada - Guia Gerada - GERALDO STANZANI - Guia 56592 - R$ 379,41
29/08/2025 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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