15/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501033-55.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - EDMAR TEIXEIRA SILVINO -

Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão.

Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D..

Para instruir a(s) carta(s) de guia e tratando-se de ré(u)(s) presa(o)(s) por este processo, encaminhe-se cópia do(s) venerando(s) acórdão(s) e das certidões de trânsito em julgado à Egrégia Vara das Execuções Criminais competente.

Caso, porém, cuide-se de ré(u)(s) solta(o)(s) e condenada(o)(s) em regime semiaberto, não será, nos termos do Comunicado CG nº 724/2023, expedido mandado de prisão, procedendo-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol.

CNJ 474/2022" no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG nº 574/2022.

Na hipótese de ré(u)(s) presa(o)(s) por outro processo e condenada(o)(s) em regime aberto, deverá ser expedido mandado de prisão com encaminhamento ao estabelecimento prisional para cumprimento e posterior emissão da guia de execução.

Em se tratando de ré(u)(s) solta(o)(s) e condenada(o)(s) em regime aberto, não será expedido mandado de prisão, procedendo-se imediatamente à emissão da guia de execução.

Em sendo a hipótese e havendo a expressa concordância quanto a tal providência, encaminhe-se à(s) vítima(s), nos moldes do artigo 399, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, cópia da decisão condenatória transitada em julgado, utilizando-se para tanto dos meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail).

Não havendo opção, pela(s) ofendida(s), de comunicação eletrônica, proceda-se ao disposto no artigo 399, caput, das citadas normas, encaminhando-se cópia da decisão condenatória transitada em julgado à(s) vítima(s), ou, em sendo o caso, aos familiares desta(s), por carta digital com aviso de recebimento e senha de acesso ao feito. 2 Inexistindo pedido de restituição e decorridos noventa dias da data do trânsito em julgado, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Havendo, porém, pen drives e/ou CDs em poder do ofício judicial e que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado ao processo criminal, proceda a digna serventia ao respectivo armazenamento, de forma individualizada, em pastas ou envelopes, devidamente identificados com o número do feito e o nome das partes, bem como com outras informações relevantes.

Após, arquivem-se em caixas próprias em cartório, até que seja declarada a extinção da punibilidade do réu ou a extinção da pena imposta pelo cumprimento, tudo nos termos do determinado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do processo nº 2025/00011083, daquele órgão.

Ainda em observância ao lá determinado, certifique-se, conforme o artigo 1.259, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso ainda não adotada tal providência, a apresentação e o armazenamento em juízo de pen drives e/ou CDs que contenham mídias com conteúdo probatório relacionado aos presentes autos, bem como certifique a guarda, em cartório, de tais objetos, com todas as informações relativas ao local de armazenamento.

Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento.

Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se.

Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução.

Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária.

Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital.

Não tendo sido atendida a intimação, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando tratar-se de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando tratar-se de devedor domiciliado em outra comarca.

Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 4 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, providencie a digna serventia, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo.

Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia à alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 5 - Ressalta-se que, a fls. 119, foram concedidos à(ao)(s) ré(u)(s) os benefícios da gratuidade judiciária. 6 - Intime(m)-se.

Santos, data da assinatura digital. - ADV: EVANDRO DE MORAES LOPES (OAB 364983/SP)
12/09/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 22:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2025 13:19

Conclusos para decisão
10/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 15:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:41

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 16:55

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 00:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:09

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/01/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 18:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
10/01/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:28

Juntada de Mandado
08/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 16:36

Conclusos para julgamento
08/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
07/10/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2024 11:10

Expedição de Mandado.
10/09/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/10/2024 03:00:00, Vara Especializada de Violênci.
16/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 00:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:56

Expedição de Ofício.
13/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:59

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 13:31

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:35

Expedição de Alvará.
09/05/2024 19:11

Expedição de Certidão.
09/05/2024 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
08/05/2024 14:00

Conclusos para decisão
08/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 19:50

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/05/2024 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 20:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 09:47

Expedição de Mandado.
24/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:35

Juntada de Ofício
22/04/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:53

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 09:49

Expedição de Mandado.
02/04/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:22

Ato ordinatório
02/04/2024 14:20

Juntada de Ofício
01/04/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 12:49

Expedição de Ofício.
15/03/2024 11:06

Expedição de Ofício.
15/03/2024 11:06

Expedição de Ofício.
15/03/2024 11:04

Expedição de Mandado.
15/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 10:27

Evoluída a classe de 279 para 10943
14/03/2024 19:01

Recebida a denúncia
14/03/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/03/2024 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
14/03/2024 10:04

Conclusos para decisão
13/03/2024 17:11

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Denúncia
12/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:32

Evoluída a classe de 279 para 10943
08/03/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:21

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/03/2024 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2024 14:51

Expedição de Ofício.
07/03/2024 13:54

Expedição de Mandado.
07/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:54

Mudança de Magistrado
07/03/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:41

Juntada de Certidão
07/03/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000677-39.2021.8.26.0052

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Danilo Afonso Pechin

Advogado: Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gom...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2019 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0000677-39.2021.8.26.0052

Danilo Afonso Pechin

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Eduardo Bruno Avellar Milhomens

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1001842-23.2022.8.26.0100

Petrobras Distribuidora S/A

City Santo Amaro Posto de Servicos LTDA ...

Advogado: Felipe Fidelis Costa de Barcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2022 12:18

Exibir Processo

Processo nº 4003457-80.2025.8.26.0006

Daniel Goncalves Francisco

Daniel Gizolde Correa de Almeida

Advogado: Daniel Goncalves Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 4003432-67.2025.8.26.0006

Anderson Garcia

Rufer Pavimentacao e Construcao LTDA

Advogado: Manuel Carlos Coimbra Jorge

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:53

Exibir Processo