03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028777-35.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Sergio Prado Barbosa -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 212/234) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 02 de setembro de 2025. - ADV: VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (OAB 408808/SP)
02/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 07:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 22:07

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/06/2025 17:03

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 08:42

Conclusos para julgamento
18/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 07:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
31/01/2025 08:32

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:50

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:32

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:27

Expedição de Mandado.
05/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
03/11/2024 22:13

Expedição de Certidão.
01/11/2024 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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