02/09/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1042326-18.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higo Roberto Fonseca Ferreira - Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ambas as partes são sucumbentes.

Com relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência.

Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Com relação à parte não beneficiária da gratuidade processual, requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro.

Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos.

Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal.

Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento.

Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)
25/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 15:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Contra-razões
23/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 12:08

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:10

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2025 12:28

Juntada de Ofício
01/03/2025 12:28

Juntada de Ofício
12/02/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 00:28

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:10

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 21:53

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
16/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 18:08

Expedição de Mandado.
14/01/2025 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 13:06

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
14/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:31

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:04

Conclusos para decisão
22/11/2024 09:04

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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