28/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053210-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ricard Douglas Marcos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos.

Fls. 138: Considerando que o autor não apresentou os documentos determinados na decisão retro para análise do pedido de justiça gratuita, indefiro o benefício à parte, eis que não comprovada a hipossuficiência financeira alegada.

Além disso, o autor adquiriu crédito junto à instituição financeira, para aquisição de bem móvel, assumindo parcelas mensais de, aproximadamente, R$2.700,00, fato esse que não se coaduna com a hipossuficiência alegada.

Ademais, o autor reside em Jaboatão dos Guararapes/PE.

Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor.

O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família.

Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca.

Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais e atinentes à citação.

Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção.

Int. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
27/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:56

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:21

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:34

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/07/2025 17:43

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:53

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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