03/05/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
03/05/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:49

Baixa Definitiva
03/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
08/04/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 15:09

Conclusos para decisão
14/03/2024 16:04

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 11:36

Conclusos para julgamento
05/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 11:07

Julgado procedente em parte o pedido
30/01/2024 16:45

Conclusos para julgamento
27/10/2023 13:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento
24/10/2023 12:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ednei Fernandes (OAB 128402/SP), Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Rodrigo Brandão Rodrigues (OAB 288421/SP) Processo 1008959-12.2022.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Reqda: Aryane Martines Bonifácio, Ary Bonifácio, Lúcia Martines Bonifácio -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos pais; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e dos pais, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, inclusive dos pais, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, também dos pais.

No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Intime-se.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/08/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:25

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:23

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
19/07/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:19

Juntada de Mandado
17/07/2023 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 14:18

Juntada de Mandado
30/05/2023 16:45

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:40

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:39

Expedição de Mandado.
30/05/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:57

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/05/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2023 16:53

Expedição de Carta.
09/03/2023 16:53

Expedição de Carta.
09/03/2023 16:53

Expedição de Carta.
08/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:13

Conclusos para despacho
03/03/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 09:48

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 11:48

Conclusos para despacho
24/11/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 06:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:44

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:43

Expedição de Certidão.
29/08/2022 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 12:46

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2022 10:03

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:31

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/07/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2022 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 17:12

Expedição de Carta.
14/06/2022 17:12

Expedição de Carta.
14/06/2022 17:12

Expedição de Carta.
14/06/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 11:44

Expedição de Certidão.
14/06/2022 11:42

Conclusos para despacho
14/06/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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