TJSP - 0004701-97.2009.8.26.0063

1ª instância - 02 Cumulativa de Barra Bonita

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/1074-09

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

Polo Passivo

Partes

HELTON JOSE LUCIANO-ME

CNPJ: 60.078.847/0001-10

SILVANA VARASQUIM LUCIANO

CPF *43.***.*18-03

HELTON JOSE LUCIANO

CPF *66.***.*44-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004701-97.2009.8.26.0063 (063.01.2009.004701) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -

    Vistos.

    Fls. 586/587: 1) Após o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de cinco dias, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome dos executados Helton José Luciano, CPF nº *66.***.*44-43, Silvana Varasquim Luciano, CPF nº *43.***.*18-03, nas declarações de imposto de renda.

    Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob "SEGREDO DE JUSTIÇA" nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo.

    Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.

    Providencie a Serventia o necessário Após, dê-se vista sobre o resultado.

    Com relação ao executado Helton José Luciano - ME, em se tratando de devedor pessoa jurídica, é preciso ter em mente que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal - ECF a partir do ano-calendário de 2014, tratando-se, portanto, de pesquisa obsoleta, sem qualquer utilidade prática.

    E, ainda que se entenda que o pedido de pesquisa diga respeito à declaração que a substituiu, ou seja, à ECF, convém ressaltar que no referido documento são informadas apenas operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ou seja, apenas as informações fiscais necessárias ao cálculo do imposto de renda devido, nos termos do artigo 2º da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021.

    Em outras palavras, a ECF substitui a escrituração dos Livros de Apuração do Lucro Real (Lalur) e de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lacs) em meio físico, configurando-se atualmente num documento contendo extenso detalhamento contábil com centenas de páginas, não contemplando, portanto, quaisquer informações acerca de bens e direitos que integram o ativo fixo ou variável da empresa, de modo que não se afigura útil ao resultado da demanda em termos de satisfação.

    Seguindo essa linha de raciocínio, INDEFIRO a realização da pesquisa InfoJud em relação à pessoa jurídica de Helton José Luciano - ME, CNPJ nº 60.***.***/0001-10. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

  • 02/09/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 07:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 23:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 22:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/08/2025 22:43

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 13:43

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2025 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2025 10:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2025 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:58

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 30/05/2025 16:42

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2025 15:49

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2025 13:10

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/01/2025 15:31

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2024 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2024 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 07:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/08/2023 15:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/08/2023 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 15:05

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/08/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:03

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 16/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 08:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2023 13:24

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2023 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/03/2023 09:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 09:37

    Penhora Deferida

  • 23/03/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 07:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2023 19:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 06:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2022 21:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 09:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2022 09:03

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2022 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2022 08:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:07

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 15/08/2022 19:00

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2022 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/07/2022 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2022 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 22:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 10:01

    Decisão

  • 28/03/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 10:06

    Proferido Despacho

  • 22/03/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2022 05:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 21:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2022 09:11

    Decisão

  • 02/02/2022 13:39

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2021 23:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 19/11/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 13:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/10/2021 14:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/10/2021 23:42

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2021 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 23/09/2021 17:46

    Autos no Prazo

  • 13/09/2021 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2021 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2021 13:06

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/09/2020 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2020 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2020 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 13:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2020 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2020 16:01

    Decisão

  • 12/03/2020 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 12:22

    Autos no Prazo

  • 16/12/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2019 16:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2019 11:14

    Autos no Prazo

  • 05/11/2019 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 14:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 11:46

    Autos no Prazo

  • 17/09/2019 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 09:43

    Proferido Despacho

  • 22/08/2019 14:40

    Reativação de Processo Suspenso

  • 12/08/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2016 13:21

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 17/10/2016 15:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/10/2016 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2016 17:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/09/2016 19:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 28/09/2016 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2016 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2016 09:30

    Ato ordinatório

  • 22/07/2016 17:31

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 22/07/2016 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2016 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2016 13:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/06/2016 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 16:08

    Proferido Despacho

  • 23/06/2016 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2016 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2016 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2016 10:59

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2016 09:30

    Disponibilizado no DJE

  • 15/01/2016 16:57

    Decisão

  • 15/01/2016 16:15

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 16:25

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2015 10:05

    Autos no Prazo

  • 09/10/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2015 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2015 18:30

    Proferido Despacho

  • 27/07/2015 12:27

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 12:17

    Autos no Prazo

  • 08/06/2015 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 13:25

    Ato ordinatório

  • 21/05/2015 14:19

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/05/2015 12:15

    Serventuário

  • 14/05/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2015 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2015 10:37

    Disponibilizado no DJE

  • 13/05/2015 10:33

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 10:16

    Juntada de Ofício

  • 01/04/2015 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2015 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2015 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2015 14:02

    Ato ordinatório

  • 24/11/2014 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2014 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2014 14:31

    Ato ordinatório

  • 19/11/2014 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2014 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2014 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2014 16:19

    Ato ordinatório

  • 10/09/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2014 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2014 16:09

    Ato ordinatório

  • 06/08/2014 12:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2014 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2014 16:58

    Ato ordinatório

  • 01/08/2014 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2014 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2014 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2014 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2014 12:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2014 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 15:37

    Ato ordinatório

  • 23/04/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2014 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2014 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2014 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2014 19:32

    Proferido Despacho

  • 07/01/2014 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2013 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2013 16:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2013 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2013 17:51

    Ato ordinatório

  • 06/09/2013 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2013 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2013 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2013 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 12/03/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/11/2012 18:42

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2012 17:55

    Carga ao Advogado

  • 05/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/07/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2012 18:30

    Recebimento de Carga

  • 07/05/2012 15:14

    Carga ao Advogado

  • 25/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/02/2012 18:11

    Recebimento de Carga

  • 18/01/2012 17:06

    Carga ao Advogado

  • 05/12/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2011 18:21

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2011 17:01

    Carga ao Advogado

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2011 16:59

    Recebimento de Carga

  • 04/08/2011 17:44

    Carga ao Advogado

  • 13/07/2011 18:19

    Recebimento de Carga

  • 12/07/2011 17:19

    Carga ao Advogado

  • 10/06/2011 18:17

    Recebimento de Carga

  • 03/06/2011 16:02

    Carga ao Advogado

  • 26/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2011 16:43

    Recebimento de Carga

  • 15/03/2011 16:24

    Carga ao Advogado

  • 15/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/10/2010 16:59

    Recebimento de Carga

  • 22/09/2010 15:35

    Carga ao Advogado

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2010 17:24

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2010 12:16

    Carga ao Advogado

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2009 16:27

    Recebimento de Carga

  • 17/11/2009 16:45

    Carga ao Advogado

  • 06/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/08/2009 15:49

    Recebimento de Carga

  • 05/08/2009 09:23

    Carga à Vara Interna

  • 04/08/2009 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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