12/09/2024 22:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:20

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2024 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
04/06/2024 16:53

Conclusos para julgamento
06/04/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 10:51

Juntada de Mandado
19/03/2024 10:15

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:16

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:14

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 10:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2023 09:10

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson José Furlani Junior (OAB 274240/SP) Processo 0002918-68.2017.8.26.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jose Gonçalves dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no artigo 304 do Código Penal.

SUBSTITUO a pena corporal por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, nos termos do disposto no art. 44, §2º, do Código Penal.

O réu prestará serviços de acordo com suas aptidões, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação restante, durante toda a extensão da pena, sendo-lhe facultado o cumprimento da pena em tempo inferior, porém, não inferior à metade da pena privativa de liberdade imposta, em local a ser definido em sede de execução penal.

Sem prejuízo do pagamento da pena de multa, o réu deverá pagar, a título de prestação pecuniária, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, em prol de entidade com destinação social, a ser definida em sede de execução penal.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, à vista da ausência dos requisitos que ensejam a custódia cautelar, anotando-se que permaneceu solto durante o processo.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(s) Defensor(es) nomeado(s) no grau previsto na tabela do convênio DPE/OAB, independentemente de requerimento ou nova determinação, assim que houver a interposição de recurso por qualquer das partes e forem apresentadas as razões ou contrarrazões recursais, conforme o caso, pelo defensor nomeado ou, na hipótese de ausência de recurso, após a certificação do trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III da CRFB); oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes (IIRGD); P.R.I.C.
25/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 20:23

Julgado procedente o pedido
17/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento
17/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 11:19

Juntada de Mandado
02/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
02/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 12:27

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 11:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:13

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 14:32

Juntada de Mandado
04/04/2023 16:34

Expedição de Mandado.
31/03/2023 11:22

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2023 01:45:00, Vara Criminal.
17/03/2023 11:22

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/03/2023 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 15:49

Juntada de Mandado
25/02/2023 02:53

Expedição de Certidão.
22/02/2023 16:46

Expedição de Mandado.
22/02/2023 16:45

Expedição de Mandado.
22/02/2023 15:31

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 11:44

Audiência de interrogatório redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/03/2023 04:45:00, Vara Criminal.
24/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:40

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2022 05:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
31/03/2022 16:01

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:58

Juntada de Carta precatória
11/03/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2022 16:55

Expedição de Carta precatória.
25/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:21

Expedição de Certidão.
08/11/2021 19:04

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
02/11/2021 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2021 10:21

Juntada de Mandado
27/10/2021 15:35

Juntada de Carta precatória
22/10/2021 11:25

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:24

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 18:37

Juntada de Ofício
05/10/2021 12:32

Juntada de Outros documentos
03/10/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 14:07

Expedição de Mandado.
01/10/2021 12:59

Expedição de Carta precatória.
30/09/2021 15:24

Expedição de Certidão.
30/09/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:23

Expedição de Certidão.
28/09/2021 19:02

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 10:55

Audiência de interrogatório realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/11/2021 03:30:00, Vara Criminal.
11/08/2021 11:57

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:07

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 09:49

Expedição de Certidão.
23/07/2021 09:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 09:46

Expedição de Certidão.
13/07/2021 18:17

Juntada de Carta precatória
09/06/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:46

Juntada de Ofício
17/05/2021 21:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 03:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 16:25

Juntada de Ofício
23/09/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 16:26

Expedição de Carta precatória.
17/09/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 14:52

Juntada de Carta precatória
21/08/2020 12:04

Juntada de Outros documentos
26/06/2020 14:57

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 15:27

Juntada de Outros documentos
24/06/2020 15:23

Expedição de Certidão.
24/06/2020 15:01

Juntada de Carta precatória
20/02/2020 14:57

Juntada de Carta precatória
10/02/2020 15:03

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 16:56

Juntada de Ofício
02/12/2019 15:03

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 17:49

Expedição de Carta precatória.
21/11/2019 17:49

Expedição de Carta precatória.
19/11/2019 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2019 14:19

Juntada de Mandado
06/11/2019 18:55

Expedição de Mandado.
06/11/2019 17:09

Expedição de Certidão.
06/11/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 17:08

Expedição de Certidão.
03/07/2019 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2019 14:57

Conclusos para decisão
06/05/2019 16:00

Conclusos para despacho
06/05/2019 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 16:22

Expedição de Certidão.
03/05/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2019 11:01

Juntada de Carta precatória
31/01/2019 10:46

Juntada de Carta precatória
21/01/2019 10:26

Expedição de Certidão.
21/01/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 16:44

Juntada de Ofício
14/12/2018 13:36

Juntada de Ofício
14/12/2018 13:36

Juntada de Ofício
14/12/2018 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2018 13:36

Juntada de Mandado
05/12/2018 12:10

Juntada de Outros documentos
30/11/2018 15:14

Expedição de Mandado.
19/11/2018 17:24

Expedição de Certidão.
13/11/2018 15:54

Expedição de Carta precatória.
13/11/2018 15:54

Expedição de Carta precatória.
13/11/2018 15:48

Expedição de Mandado.
08/11/2018 17:34

Expedição de Certidão.
27/09/2018 15:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 17:04

Conclusos para despacho
18/09/2018 16:07

Juntada de Mandado
18/09/2018 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 11:05

Expedição de Mandado.
28/08/2018 14:47

Juntada de Ofício
28/08/2018 14:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2018 14:39

Expedição de Certidão.
15/08/2018 16:41

Juntada de Ofício
24/07/2018 10:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2018 17:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2018 10:46

Expedição de Carta precatória.
23/05/2018 17:32

Expedição de Ofício.
21/05/2018 17:52

Expedição de Certidão.
21/05/2018 17:48

Expedição de Certidão.
21/05/2018 17:42

Juntada de Certidão
16/02/2018 17:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
16/02/2018 13:14

Conclusos para decisão
16/02/2018 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
26/01/2018 08:10

Juntada de Petição de Denúncia
25/01/2018 15:03

Expedição de Certidão.
25/01/2018 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
25/01/2018 15:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:01

Juntada de Certidão
25/01/2018 15:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:01

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 15:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:58

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:57

Juntada de Outros documentos
25/01/2018 14:44

Recebidos os autos
25/01/2018 14:44

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/01/2018 14:44

Recebidos os autos
17/01/2018 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/01/2018 16:43

Recebidos os autos
30/11/2017 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/11/2017 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2017 17:31

Recebidos os autos
10/11/2017 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2017 14:58

Recebidos os autos
29/09/2017 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
28/09/2017 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2017 18:03

Recebidos os autos
19/09/2017 09:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/09/2017 17:03

Recebidos os autos
15/09/2017 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
14/09/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2017 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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