09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006049-32.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Christian Reis Cardoso da Silva - Condomínio Edifício Maria José - - Azul Administradora de Condomínios Ltda. -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da r. sentença de fls. 434/437, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

Considerando que ambos os recursos apontam omissões no julgado e foram opostos tempestivamente, passo à sua análise conjunta.

I - Dos Embargos de Declaração do Autor (Christhian Reis Cardoso da Silva) Assiste razão ao embargante.

A r. sentença, ao condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, de fato, omitiu-se quanto à condição de beneficiário da justiça gratuita, que lhe foi expressamente concedida na decisão de fls. 71/72.

Tal omissão deve ser sanada, não para afastar a condenação em si, que é decorrência lógica da sucumbência, mas para adequar sua exigibilidade ao que dispõe a lei.

II - Dos Embargos de Declaração da Ré (Azul Administradora de Condomínios Ltda.) Assiste igualmente razão à embargante.

A sentença, embora tenha reconhecido a litigância de má-fé do autor e o condenado ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, incorreu em omissão ao deixar de: a) Fixar o percentual da multa por litigância de má-fé, tornando a condenação ilíquida e inexequível neste ponto;b) Delimitar a forma de apuração das perdas e danos, especialmente no que tange à possibilidade de inclusão de honorários contratuais;c) Estabelecer prazo para o cumprimento das obrigações de pagamento impostas.

Tais vícios devem ser corrigidos para a completa prestação jurisdicional.

III - Do Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO ambos os Embargos de Declaração para, sanando as omissões apontadas, integrar e modificar a r. sentença de fls. 434/437, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Christian Reis Cardoso da Silva em face do Condomínio Edifício Maria José e Azul Administradora de Condomínios Ltda., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida.

Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor às fls. 71/72.

Pela litigância de má-fé reconhecida, condeno o Autor ao pagamento de multa que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, § 2º, do CPC, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, o que inclui eventuais honorários advocatícios contratuais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença.

O pagamento das condenações por litigância de má-fé (multa e indenização) deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) curador(a) especial nomeado(a), nos termos da legislação local e/ou convênio aplicável.

Após a expedição, comunique-se formalmente o encerramento de sua atuação nestes autos, dando-se baixa e arquivando-se." Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Esta decisão passa a integrar o julgado de fls. 434/437 para todos os fins de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: DANIEL SILVEIRA HOMSI (OAB 129402/SP), LILIANE SILVA (OAB 96397/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA CALLE (OAB 114941/SP)
08/09/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/09/2025 20:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:15

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 14:32

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:04

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:11

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:30

Juntada de Mandado
02/06/2025 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:01

Conclusos para decisão
29/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 21:37

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:34

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/07/2025 02:00:00, 11ª Vara Cível.
13/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 17:38

Conclusos para decisão
26/04/2025 07:10

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 08:18

Juntada de Mandado
10/04/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 08:21

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:19

Expedição de Mandado.
07/04/2025 16:18

Expedição de Mandado.
07/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:09

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:40

Conclusos para decisão
20/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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