02/09/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503376-06.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA -

Vistos.

Trata-se de ação penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/06 (tráfico de drogas).

Compulsando os autos, verifico a presença dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; e, por fim, a classificação do delito.

Portanto, a denúncia apresentada mostra-se formalmente apta a dar inicio à ação penal.

Verifica-se, também, a presença de justa causa para a persecução criminal, materializada nos indícios contidos no Auto de Prisão em Flagrante e no Inquérito Policial, bem como nos pressupostos processuais e demais condições legalmente exigidas para a instauração da ação penal, o que, aliado à regularidade formal da constatada, permite concluir pela inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição liminar alinhadas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Outrossim, após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 56 da Lei Nº 11.343/06, recebo a denúncia em desfavor de JOÃO VITOR ALVES DE OLIVEIRA e MARQUES SILVA GONCALVES.

Em decorrência, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, com fundamento no artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, para o dia 05/11/2025 às 15:00h.

Intime-se e/ou requisite-se as partes para a audiência que será realizada de forma mista, facultado o comparecimento pessoal ou por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, observado que quem decida participar de forma virtual, deverá garantir que a audiência não atrase por sua responsabilidade.

Providencie a designação da audiência na agenda do Microsoft Teams conforme instrução do comunicado Nº 284/2020, cadastrando-se o e-mail das pessoas que participarão do ato para seu efetivo acesso.O comparecimento da testemunha intimada ou requisitada é OBRIGATÓRIO, e sua ausência injustificada pode acarretar condução coercitiva por oficial de justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos pela ausência e responsabilização criminal por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219 do CPP), não sendo admitido como justificativa o fato da testemunha intimada alegar que não pôde comparecer por causa do trabalho, estudos, etc., ou requisitada alegar que não ficou sabendo da audiência, nos casos que a requisição foi enviada para o e-mail da corporação.

Verifique o funcionário responsável pelo cumprimento do processo se todos os documentos e laudos necessários ao julgamento já se encontram nos autos (folha de antecedentes, certidões, laudos, etc.), sobretudo se a quota inicial do Ministério Público foi integralmente cumprida e os pedidos da defesa foram apreciados e atendidos.

Desde já, fica autorizada a expedição de mandado de intimação em caráter de urgência, a fim de assegurar a efetividade dos atos processuais e evitar sua frustração.

Por fim, não há nos autos elementos novos que justifiquem a alteração fática dos motivos que ensejaram a prisão preventiva, razão pela qual mantenho a decisão que a decretou por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: NATALIA RODRIGUES LOPES (OAB 434793/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2025 03:00:00, Vara Criminal.
28/08/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:41

Determinada Requisição de Informações
24/07/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:10

Conclusos para despacho
25/06/2025 18:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 15:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/05/2025 16:02

Juntada de Mandado
19/05/2025 16:11

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:50

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:25

Juntada de Ofício
15/05/2025 09:34

Juntada de Mandado
15/05/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:15

Juntada de Ofício
02/04/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:14

Juntada de Mandado
31/03/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 14:14

Juntada de Mandado
28/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2025 09:27

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:02

Expedição de Ofício.
23/01/2025 13:02

Expedição de Ofício.
23/01/2025 11:16

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:14

Expedição de Mandado.
10/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 17:08

Juntada de Mandado
11/12/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:26

Evoluída a classe de 280 para 283
04/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 19:03

Juntada de Petição de Denúncia
03/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 10:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:12

Ato ordinatório
02/12/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 08:55

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 16:14

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 12:43

Expedição de Mandado.
29/11/2024 12:43

Expedição de Alvará.
29/11/2024 11:51

Expedição de Ofício.
29/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
29/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:22

Mudança de Magistrado
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:50

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002914-58.2025.8.26.0229

Facemmar Empreendimentos Imobiliarios Sp...

Magda Costa Maciel

Advogado: Jala Freire Leal Cavalcante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1010046-83.2025.8.26.0348

Veneranda Sousa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Bianconi Rolim Potada

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1001471-60.2024.8.26.0659

Condominio Morada dos Executivos Fazenda...

Aliaska Vargas Pereira da Silva

Advogado: Vera Lucia Machado Franceschetti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0000231-12.2025.8.26.0144

Jose Angelo Camargo

Gt Citrus Conchal LTDA

Advogado: Camilo Camargo Maganha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0000679-70.2025.8.26.0439

Alberto Haruo Takaki

Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

Advogado: Luiz Fernando Aparecido Gimenes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 19:31

Exibir Processo