10/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 09:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:50

Conclusos para decisão
03/09/2025 16:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004130-39.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dineia Gomes Cavalheiro de Faria - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados DINEIA GOMES CAVALHEIRO DE FARIA nesta ação ajuizada contra ISLEY FERNANDO DA SILVA.

Em consequência, defiro a tutela de urgência para determinar o bloqueio da transferência do veículo descrito a fls. 65, item '3', por intermédio do convênio RENAJUD, até ulterior deliberação deste, e condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ R$ 1.588,57 a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento e juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ).

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência recíproca, as partes responderão proporcionalmente pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º, 8º e 14º do mesmo código, e que serão pagos por elas aos patronos da parte contrária, observado o benefício da justiça gratuita em favor da autora (fls. 41).

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), ELLEN SARAIVA (OAB 379067/SP)
27/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
24/05/2025 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
15/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:05

Juntada de Certidão
26/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:29

Expedição de Carta.
25/03/2025 16:09

Recebida a Petição Inicial
24/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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