TJSP - 1004234-75.2016.8.26.0348

1ª instância - 02 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SS SILVEIRA & SILVEIRA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 03.720.691/0001-96

LUIZ CARLOS PEGORARO

CPF *28.***.*97-15

LEONEL DAMO

CPF *44.***.*70-82

JOAO TEKATSCZ FILHO

CPF *90.***.*04-49

LAZARO ROBERTO LEAO

CPF *99.***.*34-20

ARTUR LUIZ ALVES TIZO

CPF *42.***.*73-72

ANGELA DONATIELLO LOPES

CPF *41.***.*59-77

Advogados

BETHANY FERREIRA COPOLA

OAB: 265619/SP

CPF *15.***.*60-76

REGES MAGALHAES DIAS

OAB: 133477/SP

CPF *07.***.*39-00

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB: 140111/SP

CPF *55.***.*41-65

ADILANA GOULART SILVA OVANDO

OAB: 286848/SP

CPF *65.***.*46-22

ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA

OAB: 129989/SP

CPF *37.***.*37-40

ANDRE EDUARDO MEDIALDEA

OAB: 212884/SP

CPF *54.***.*88-40

LEONARDO AGNELLO PEGORARO

OAB: 185719/SP

CPF *80.***.*07-84

CAIO LESSIO PREVIATO

OAB: 251779/SP

CPF *91.***.*68-21

VICTORIO MIGUEL BARALDI

OAB: 22151/SP

CPF *03.***.*07-00

GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA

OAB: 304628/SP

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MAUA

CNPJ:

HALYSON WALDERRAMA

CPF *78.***.*18-20

Advogados

ANA PAULA BALHES CAODAGLIO

OAB: 140111/SP

CPF *55.***.*41-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1004234-75.2016.8.26.0348 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Leonel Damo - - João Tekatscz Filho - - Luiz Carlos Pegoraro - - Artur Luiz Alves Tizo - - Lazaro Roberto Leão - - Angela Donatiello Lopes - - Ss Silveira & Silveira Comercial Ltda, na pessoa de Mauro Luis da Silva -

    Vistos.

    Fls. 3980/3985, 3986/3987, 3988/3989 e 3990/3992: Desnecessário o retorno dos autos ao Perito, vez que ausente qualquer indicação de equívoco técnico na realização da prova, sendo a sua valoração objeto de apreciação pelo Juízo no momento da sentença.

    Assim, ACOLHO a cota ministerial de fls. 3974 e DECLARO encerrada a instrução processual.

    Abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais no prazo de 15 dias.

    Apos, independente de nova decisão, ficam intimados os reus a apresentarem suas alegações no prazo comum de 15 dias.

    Apos, voltem conclusos para sentença.

    Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DUARTE PEREIRA (OAB 129989/SP), ANA PAULA BALHES CAODAGLIO (OAB 140111/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP), CAIO LESSIO PREVIATO (OAB 251779/SP), VICTORIO MIGUEL BARALDI (OAB 22151/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), LEONARDO AGNELLO PEGORARO (OAB 185719/SP), ADILANA GOULART SILVA OVANDO (OAB 286848/SP), ANA PAULA BALHES CAODAGLIO (OAB 140111/SP), REGES MAGALHAES DIAS (OAB 133477/SP), GISLAINE CARVALHO ZAFFANELLI OLIVEIRA (OAB 304628/SP)

  • 08/09/2025 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 10:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2025 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2025 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 17:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 14:10

    Ato ordinatório

  • 05/06/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 20:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2025 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2025 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/03/2025 15:46

    Ato ordinatório

  • 28/02/2025 05:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2024 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2024 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 21:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2024 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2024 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 10:07

    Ato ordinatório

  • 05/11/2024 09:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 11:49

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 07:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 08:30

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2023 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2023 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/12/2022 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 03:01

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2022 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2022 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2022 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2022 09:39

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:32

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 05:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 16:20

    Proferido Despacho

  • 15/12/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2021 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2021 06:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2021 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 15:14

    Ato ordinatório

  • 04/10/2021 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 11:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 04:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2021 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 15:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2021 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2021 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/07/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 23:39

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2021 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2021 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2021 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 09:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/02/2021 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2020 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2020 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 20:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 22:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2020 22:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 22:33

    Ato ordinatório

  • 09/12/2020 22:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 21:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2020 21:28

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2020 21:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2020 21:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/11/2020 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 19:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2020 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2020 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2020 12:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 04:26

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/09/2020 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2020 01:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2020 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2020 21:55

    Suspensão do Prazo

  • 09/07/2020 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 12:26

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 23:25

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2020 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 00:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2020 20:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2020 09:26

    Expedição de Carta.

  • 04/05/2020 09:25

    Expedição de Carta.

  • 22/04/2020 12:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2020 17:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2020 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2020 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2020 18:09

    Decisão

  • 07/01/2020 13:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 15:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2019 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 23:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2019 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2019 12:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/10/2019 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/10/2019 16:14

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2019 16:06

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 11:39

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2019 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/10/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 23:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/10/2019 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2019 16:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/09/2019 13:10

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2019 13:10

    Juntada de Mandado

  • 25/09/2019 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2019 17:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2019 17:18

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2019 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:17

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:15

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2019 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 22:27

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2019 14:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2019 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 09:48

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2019 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2019 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2019 23:06

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/06/2019 10:38

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2019 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2019 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2019 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2019 09:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/04/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2019 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2019 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2019 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2019 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2019 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 09:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2019 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 09:58

    Recebida a Petição Inicial

  • 05/12/2018 15:19

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2018 18:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2018 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2018 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2018 03:48

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 29/05/2018 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2018 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2018 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 16:16

    Ato ordinatório

  • 19/04/2018 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2018 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2018 15:16

    Juntada de Mandado

  • 02/04/2018 15:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2018 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2018 15:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/01/2018 08:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2018 09:11

    Decisão

  • 17/01/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2017 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2017 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 11:55

    Ato ordinatório

  • 11/12/2017 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2017 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2017 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2017 15:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2017 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2017 18:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2017 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2017 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2017 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2017 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2017 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2017 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 11:50

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2017 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/07/2017 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/06/2017 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2017 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2017 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2017 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2017 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2017 09:08

    Decisão

  • 16/05/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/04/2017 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 16:39

    Ato ordinatório

  • 17/02/2017 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 14:34

    Juntada de Carta precatória

  • 02/02/2017 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2017 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2017 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2017 10:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/12/2016 16:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2016 14:08

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2016 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2016 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2016 17:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/09/2016 15:31

    Juntada de Mandado

  • 23/09/2016 15:26

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2016 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2016 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2016 12:43

    Ato ordinatório

  • 21/09/2016 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2016 12:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/09/2016 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2016 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 14:53

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2016 14:52

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2016 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2016 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2016 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 16:54

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2016 16:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2016 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2016 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2016 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 17:23

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2016 17:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2016 12:00

    Decisão

  • 17/05/2016 15:30

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2016 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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