TJSP - 0000025-39.2013.8.26.0428

1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CARLOS EDUARDO DELMONDI

OAB: 165200/SP

CPF *61.***.*20-11

JOSE CARLOS ALVES

OAB: 251709/SP

CPF *61.***.*87-36

ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

OAB: 112506/SP

CPF *59.***.*86-18

HARLEN DO NASCIMENTO

OAB: 254528/SP

CPF *80.***.*65-89

Testemunhas

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000025-39.2013.8.26.0428 (042.82.0130.000025) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - M.M. - - J.D.S.C. - 1) Certifique a z.Serventia a devida intimação/pagamento da taxa judiciária.

    Caso não efetuado o pagamento, fica desde já determinada a inscrição da parte na dívida ativa, providenciando-se a z.Serventia. 2) No mais, à z.Serventia para expedição da certidão de multa.

    Oportunamente, ciência ao Ministério Público. 3) Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP), HARLEN DO NASCIMENTO (OAB 254528/SP)

  • 08/09/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 11:41

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2025 10:00

    Juntada de Mandado

  • 28/05/2025 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/05/2025 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/04/2025 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 10:23

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 10:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2025 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2025 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 16:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 12:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2025 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 09:56

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2025 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2025 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2025 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2024 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/10/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 10:49

    Ato ordinatório

  • 11/06/2024 20:00

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/05/2024 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/05/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 13:43

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/11/2021 13:50

    Mudança de Magistrado

  • 28/09/2021 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 28/09/2021 13:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2021 13:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2021 17:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2021 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2021 13:40

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2021 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2021 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2021 13:39

    Expedição de Ofício.

  • 30/11/2020 13:28

    Proferido Despacho

  • 23/11/2020 13:23

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/10/2020 08:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 01/09/2017 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino

  • 01/09/2017 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2017 14:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/08/2017 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2017 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2017 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2017 16:15

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/08/2017 10:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/08/2017 16:17

    Autos no Prazo

  • 16/08/2017 16:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 13:54

    Serventuário

  • 10/08/2017 13:36

    Proferido Despacho

  • 13/06/2017 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2017 15:47

    Juntada de Carta precatória

  • 20/04/2017 16:00

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2017 15:19

    Juntada de Carta precatória

  • 07/04/2017 08:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/04/2017 15:53

    Juntada de Carta precatória

  • 05/04/2017 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2017 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2017 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2017 14:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2017 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/03/2017 17:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2017 14:52

    Decisão

  • 22/03/2017 09:50

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2016 14:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2016 18:58

    Autos no Prazo

  • 05/12/2016 18:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/11/2016 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2016 15:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/11/2016 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2016 08:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 22/11/2016 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2016 14:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/11/2016 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/11/2016 13:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/07/2016 15:34

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2016 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2016 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/07/2016 08:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2016 08:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2016 15:55

    Juntada de Ofício

  • 18/01/2016 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 18/01/2016 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2016 11:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2016 14:00

    Proferido Despacho

  • 07/12/2015 16:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/12/2015 07:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/11/2015 16:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2015 19:26

    Proferido Despacho

  • 17/11/2015 19:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/10/2015 17:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2015 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2015 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2015 16:56

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/09/2015 04:42

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2015 16:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/08/2015 10:59

    Autos no Prazo

  • 26/08/2015 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2015 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2015 17:26

    Serventuário

  • 19/08/2015 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2015 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/08/2015 17:19

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2015 05:19:04, 2ª Vara.

  • 30/03/2015 17:04

    Juntada de Carta precatória

  • 02/02/2015 17:51

    Serventuário

  • 15/01/2015 15:54

    Serventuário

  • 19/11/2014 17:25

    Proferido Despacho

  • 06/11/2014 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2014 15:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2014 19:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/11/2014 12:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/11/2014 12:56

    Expedição de Carta precatória.

  • 04/11/2014 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2014 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2014 12:10

    Serventuário

  • 28/10/2014 13:51

    Serventuário

  • 24/10/2014 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2014 18:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/10/2014 12:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2014 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 12:54

    Juntada de Mandado

  • 21/10/2014 11:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2014 11:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/10/2014 12:14

    Serventuário

  • 29/09/2014 12:52

    Serventuário

  • 24/09/2014 19:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2014 18:57

    Serventuário

  • 24/09/2014 15:07

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2014 03:07:39, 2ª Vara.

  • 24/09/2014 15:06

    Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2015 04:15:00, 2ª Vara.

  • 22/09/2014 11:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/09/2014 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2014 16:13

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2014 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2014 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2014 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2014 16:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2014 16:10

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2014 18:13

    Serventuário

  • 15/09/2014 11:24

    Juntada de Mandado

  • 10/09/2014 18:58

    Serventuário

  • 10/09/2014 18:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2014 09:39

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2014 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2014 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2014 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2014 13:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2014 13:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/08/2014 15:35

    Serventuário

  • 18/08/2014 11:49

    Serventuário

  • 15/08/2014 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2014 11:55

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2014 15:32

    Serventuário

  • 11/07/2014 09:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2014 09:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 07/07/2014 09:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2014 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2014 15:10

    Serventuário

  • 02/07/2014 17:16

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2014 17:15

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2014 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2014 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2014 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2014 17:12

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2014 17:11

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/07/2014 17:11

    Proferido Despacho

  • 02/07/2014 17:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2014 13:42

    Mudança de Classe Processual

  • 29/11/2013 16:18

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/09/2014 01:30:00, 2ª Vara.

  • 23/10/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/03/2013 18:13

    Retorno do Advogado

  • 27/03/2013 11:43

    Remessa ao Advogado

  • 27/03/2013 11:43

    Aguardando Remessa ao Advogado

  • 27/03/2013 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/02/2013 00:00

    Aguardando devolução de precatória

  • 28/01/2013 00:00

    Decisão Proferida

  • 28/01/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2013 11:08

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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