19/09/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 04:02

Expedição de Certidão.
07/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043272-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Resgate de Contribuição - Angela Maria Tavares - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício -ALE, na ordem de 100%, dentro do período entre a edição da Lei Complementar nº 1.197/2013 e a impetração do processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ou seja, de março de 2013 a janeiro de 2014.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde março de 2013.

Considerando que a citação do mandado de segurança coletivo é anterior à EC 113/2021, até a citação do MS COLETIVO deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, tendo como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Entre a citação e 08/12/2021 os juros devem ser calculados de acordo com a remuneração da poupança.

Após 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC.

Sem custas, despesas e condenação em honorários no primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
04/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:32

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 18:50

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:43

Expedição de Mandado.
21/05/2025 18:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/05/2025 15:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 17:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000157-41.2025.8.26.0375

Cosco Brasil S/A

Supermercados Db LTDA

Advogado: Bruno Eduardo Ventriglia Cichello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2025 11:24

Exibir Processo

Processo nº 1036449-36.2020.8.26.0002

Industria de Torrone Nossa Senhora de Mo

Avlis Comercio de Alimentos LTDA ME

Advogado: Flavio de Souza Senra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2020 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0005950-09.2023.8.26.0026

Justica Publica

Denner Augusto Miranda

Advogado: Livia Maria Domingos Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1015208-30.2025.8.26.0196

Rodrigo Aparecido Melo

Bruno Henrique Costa Borges

Advogado: Lucas Andrade Reis Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1072883-87.2021.8.26.0002

Sicur Importacao, Exportacao, Distribuic...

Elisabete Andrade Santos Silva - Eletric...

Advogado: Flavia Cristine de Lima Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2021 16:04

Exibir Processo