15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1054625-87.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kati Regina Fantauzzi Barbieri - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por KATI REGINA FANTAUZZI BARBIERI, para condenar NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., ao custeio do tratamento indicado pelo médico em favor da parte autora, com o medicamento Bevacizumabe, na dosagem de 10mg/kg a cada quinze dias, em cinco dias, sob pena de incidência de multa diária no montante de R$1.000,00, com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema SISBAJUD, por ora, limitada a R$10.000,00, competindo à paciente arcar com os honorários médicos, caso se trate de profissional não credenciado ao plano de saúde, de sorte a tornar definitiva a tutela de urgência.

Condeno NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 87690/RJ), JORGE DE MELLO RODRIGUES (OAB 197764/SP)
25/08/2025 09:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:10

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:58

Expedição de Carta.
16/07/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/07/2025 13:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:51

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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