11/09/2025 15:25

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 20:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:42

Expedição de Mandado.
29/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036149-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Alex Oliveira Alves - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)
28/08/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 13:22

Conclusos para despacho
05/08/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 14:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 15:02

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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