04/09/2025 09:23

Prazo
04/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006242-73.2022.8.26.0302 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Natal Irineu Beloto - Apelado: Auto Posto Confiança - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO.

TRANSAÇÃO ANTERIOR QUE CONTEMPLOU OBRIGAÇÃO DE FAZER ALTERNATIVA (ISOLAMENTO ACÚSTICO DO GERADOR DE ENERGIA PERTENCENTE AO EXECUTADO), COM OUTORGA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL.

RECURSO DO EXEQUENTE.

PRETENSÃO ATUAL QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DE TRATO CONTINUADO, “CONSISTENTE EM PROIBIÇÃO TOTAL DA UTILIZAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE ENCONTRA INSTALADO NO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO PRESENTE A CONDIÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA QUE SUPERE O LIMITE PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/90 E ABNT NBR 10.151 (60 DECIBEIS, NO PERÍODO DIURNO, E 55 DECIBEIS, NO PERÍODO NOTURNO)”.

DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE NÃO ABRANGIDO PELA QUITAÇÃO ANTERIOR.

COMO CEDIÇO, A OBRIGAÇÃO CONTINUADA, TAMBÉM DENOMINADA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO OU PROLONGADO NO TEMPO, CARACTERIZA-SE PELA EXIGÊNCIA DE UMA PRESTAÇÃO QUE SE DESENVOLVE DE FORMA REITERADA OU ININTERRUPTA AO LONGO DE UM PERÍODO, ASSUMINDO O TEMPO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA OBRIGAÇÃO.

A EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO NÃO SE PERFAZ EM ATO ÚNICO E INSTANTÂNEO, MAS, SIM, EM FASES PERIÓDICAS OU EM COMPORTAMENTOS PERMANENTES.

VALE DIZER; O DEVEDOR DEVE MANTER UM DETERMINADO ESTADO DE COISAS OU DE CONDUTA DE MODO CONTÍNUO, SEM INTERRUPÇÃO, ENQUANTO PERDURAR AQUELA RELAÇÃO JURÍDICA.

EM SUMA A NATUREZA CONTINUADA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE DEVER DE ABSTENÇÃO RENOVADO NO TEMPO, PASSÍVEL DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE.

APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 505, INCISO I, DO CPC.

POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Domingos Duarte (OAB: 121176/SP) - Romario Aldrovandi Ruiz (OAB: 336996/SP) - João Geraldo Paghete (OAB: 166664/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:04

Acórdão registrado
29/08/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:41

Julgado virtualmente
05/08/2025 19:44

Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 07:50

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:50

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/01/2025 16:19

Prazo
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/01/2025 20:25

Despacho
27/09/2024 05:39

Conclusos para decisão
27/09/2024 05:39

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 11:47

Prazo
04/09/2024 09:16

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2024 19:01

Despacho
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 21:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 21:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2024 20:49

Despacho
21/11/2023 00:00

Publicado em
17/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
16/11/2023 00:00

Publicado em
14/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
14/11/2023 09:42

Distribuído por competência exclusiva
10/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/11/2023 12:29

Processo Cadastrado
08/11/2023 18:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/11/2023 14:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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