11/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:23

Prazo
04/09/2025 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000015-48.2023.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Elektro Redes S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA SEGURADORA PREVALECE NESTA C.

CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA.

PERÍCIA INDIRETA, REALIZADA COM BASE NO DEPOIMENTO DO SEGURADO E DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE SUPERAR A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA.

REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA.

DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC.

II, DO CPC.

TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE.

COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELADA.

APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS.

DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS, DIREITO ESSE, ALIÁS, NO QUAL INSISTE A RÉ/APELADA AO CONTESTAR A AÇÃO.

DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELANTE E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar
29/08/2025 21:06

Acórdão registrado
29/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:56

Julgado virtualmente
07/08/2025 10:08

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 11:25

Despacho
22/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 10:28

Despacho
10/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 07:01

Conclusos para decisão
07/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 10:53

Prazo
04/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/08/2024 19:00

Despacho
17/05/2024 00:00

Publicado em
16/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:19

Conclusos para decisão
14/05/2024 11:48

Distribuído por sorteio
10/05/2024 00:00

Publicado em
07/05/2024 19:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2024 15:56

Processo Cadastrado
06/05/2024 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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