TJSP - 1056915-19.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 03:59
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1056915-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Angela Gonçalves Alves Venancio - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 constitucional de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.
Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.
Tratando-se de dívida não tributária, ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, de forma não capitalizada, ou seja, somando-se os índices mensais e aplicando-se uma única vez, ao final.
Não incidirá imposto de renda sobre os juros.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP) -
04/09/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 12:32
Julgada Procedente a Ação
-
03/09/2025 09:30
Conclusos para julgamento
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27/08/2025 00:53
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 15:23
Juntada de Petição de Réplica
-
18/08/2025 09:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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16/08/2025 10:51
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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15/08/2025 13:17
Conclusos para decisão
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04/08/2025 14:50
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2025 05:30
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 05:17
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 18:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 18:01
Expedição de Mandado.
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23/07/2025 18:00
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
23/07/2025 13:17
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 17:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 17:00
Determinada a emenda à inicial
-
25/06/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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