TJSP - 0608559-30.1996.8.26.0100
1ª instância - 3ª Vara de Falencia e Recuperacoes Judiciais
Polo Ativo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0608559-30.1996.8.26.0100 (583.00.1996.608559) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Alberto Veiga de Alencar - Banco Central do Brasil - Espólio de Felippe Cardellini Netto - Administradora de Bens Belenense Ltda.
S/c - Dresser e Nagy Advogados Associados - - Banco Santander de Negócios S/A - - Elaine Cristina Carozi Cristofani - - Henrique de Almeida Mota e outros - Irma Cardelini de Souza - Estande Construções Decorações Ltda - - Marco Antonio Cardelino - - DJANIRA MARQUES CARDELLINI - - Vera Lucia Cardellini e outros - Maria de Lourdes Stella - - Luiz Roberto Stella - - Sebastião Ferraro - - Jenner Negrão - - Fabiola Mara Ferraro -
Vistos. 1.
Fls. 3601/3606: último pronunciamento judicial, que (i) deferiu o cancelamento de constrições sobre ativos financeiros de Felippe Cardellini Netto e Djanira Marques Cardellini e a baixa de indisponibilidades sobre imóvel em Valinhos/SP; (ii) indeferiu, por ora, o pedido de levantamento de saldos remanescentes depositados em contas judiciais; (iii) indeferiu o pedido de levantamento imediato de crédito pelos herdeiros do credor Sebastião Ferraro, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para comprovarem a abertura de inventário; (iv) determinou ao síndico que comprovasse o estorno do crédito da credora Maria de Lourdes Stella e, em caso positivo, que se expedisse novo Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE); (v) após a resolução da pendência do pagamento da credora, determinou ao síndico a apresentação da conta de rateio suplementar, mantendo reservados os valores do credor Sebastião Ferraro; e (vi) advertiu o síndico quanto à reiterada perda de prazos. 2.
Embargos de declaração (Vera Lucia Cardellini) 2.1.
Vera Lucia Cardellini, herdeira do falido, havia solicitado o levantamento de constrições sobre bens e ativos financeiros, a baixa de indisponibilidade de um imóvel e o levantamento de saldos remanescentes em contas judiciais (fls. 3461/3470, 3468/3478, 3484/3485).
O síndico concordou com o desbloqueio dos bens, mas opôs-se ao levantamento dos valores remanescentes antes do pagamento de todos os credores (fls. 3502/3503).
O Ministério Público acompanhou o posicionamento do síndico (fls. 3595/3597).
Na última decisão, o juízo deferiu o cancelamento das constrições e a baixa da indisponibilidade do imóvel, em razão da concordância do síndico e do MP, mas indeferiu, por ora, o levantamento de eventuais saldos remanescentes, por considerar a medida prematura antes da conclusão do pagamento a todos os credores.
A mesma decisão determinou que, havendo ativo suficiente, o rateio suplementar a ser apresentado deveria incluir o pagamento de juros (fls. 3601/3606).
Em face dessa decisão, Vera Lucia Cardellini opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao acordo homologado nos autos (fls. 2.946/2.972).
Sustentou que o acordo previa o pagamento dos credores sem a incidência de juros e que os valores remanescentes deveriam ser revertidos a ela, requerendo a adequação do julgado para afastar a determinação de cálculo de juros (fls. 3626/3629).
O Cartório intimou o síndico para manifestação (fls. 3630).
O síndico manifestou-se pelo não acolhimento dos embargos.
Argumentou que a devolução de valores à embargante era condicionada ao pagamento de todos os credores e, como isso não ocorreu, a lei exige a realização de rateio suplementar entre os credores que se habilitaram antes de qualquer devolução (fls. 3642/3644).
O Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos de declaração.
Reforçou que as normas da lei falimentar são de ordem pública e prevalecem sobre o acordo, e que a decisão não foi omissa ao determinar o rateio suplementar com juros, pois aplicou corretamente a legislação.
Pontuou, ainda, que o próprio acordo não teria sido cumprido no prazo, o que legitimaria o prosseguimento da falência em seus trâmites regulares (fls. 3650/3654). 2.2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A embargante apresentou a proposta de acordo com o intuito precípuo e inequívoco de quitar suas obrigações perante a Massa Falida para, com isso, desembaraçar os bens e ativos de sua esfera patrimonial que haviam sido constritos no bojo da Ação Civil Pública nº 0541429-57.1995.8.26.0100.
Esse objetivo foi plenamente atingido justamente na decisão recorrida, que determinou o levantamento das constrições que incidiam sobre ativos financeiros e a baixa da indisponibilidade do imóvel situado em Valinhos/SP (fls. 3601/3606).
O que o acordo não fez e nem poderia fazer foi alterar as normas de ordem pública que regem o processo falimentar, especialmente no que tange à ordem de pagamento dos credores e à destinação de eventual saldo positivo.
Conforme bem pontuado pelo Síndico (fls. 3642/3644) e pelo Ministério Público (fls. 3650/3654), a lei falimentar estabelece uma ordem de preferência e um procedimento específico para a satisfação dos créditos, os quais não podem ser derrogados por convenção particular.
Uma vez que o valor depositado pela embargante ingressou nos cofres da Massa Falida, sua distribuição passa a ser regida pela lei, e não mais pela vontade das partes.
O acordo quitou a obrigação da herdeira perante a Massa, mas a forma como a Massa Falida satisfará as obrigações perante seus credores é matéria legal.
No caso, a legislação aplicável, notadamente o Decreto-Lei nº 7.661/45, estabelece em seu art. 26 que, havendo ativo suficiente, os juros vencidos após a declaração da quebra serão pagos aos credores.
Por sua vez, o art. 129 do DL prevê que eventual sobra será restituída ao falido apenas se a massa comportar o pagamento do principal e dos juros Assim, a determinação para que o rateio suplementar inclua o pagamento de juros não representa omissão, mas a correta aplicação do direito à espécie.
O pagamento do principal, corrigido monetariamente, aos credores que se habilitaram foi a primeira etapa.
Havendo saldo remanescente não reclamado em razão do não comparecimento da totalidade dos credores após a expedição de edital , a lei impõe que tal valor seja redistribuído entre aqueles que já receberam, a título de juros, antes de se cogitar qualquer devolução à herdeira do falido.
Ademais, conforme destacado pelo Síndico, a cláusula 22 do acordo estabelece que somente "após a fase de pagamento dos credores, de acordo com os artigos 149 a 153 da Lei nº 11.101/05, eventuais valores remanescentes depositados" seriam restituídos.
Ou seja, o próprio acordo prevê exatamente o procedimento que vem sendo adotado por este juízo ainda que nem fosse necessário, pois, como já foi dito, trata-se de questão diretamente regida por lei.
De fato, acolher a tese da embargante levaria a um de dois cenários, ambos juridicamente insustentáveis.
O primeiro seria a paralisação do processo falimentar, aguardando indefinidamente o comparecimento dos credores inertes para que recebessem o valor principal de seus créditos, o que atenta contra a celeridade e a efetividade da jurisdição.
O segundo, que parece ser o vislumbrado pela embargante, seria a devolução imediata do saldo remanescente a ela.
Mas, se assim fosse, então a liberação de todo o patrimônio constrito e a exoneração de sua responsabilidade teriam sido conquistadas pelo pagamento de apenas 5 (cinco) créditos, uma fração ínfima do passivo, o que não é razoável.
Portanto, a decisão embargada não contém o vício apontado.
O que se observa é uma tentativa da embargante de conferir ao acordo uma interpretação extensiva e contrária à lei, buscando, por via transversa, a reforma do julgado.
Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. 3.
Pagamento dos credores 3.1.
Na última decisão, o juízo deliberou sobre as pendências relativas ao pagamento dos credores, determinando que o síndico apurasse o estorno do crédito de Maria de Lourdes Stella para expedição de novo MLE e, após, elaborasse a conta de rateio suplementar (fls. 3604/3605).
Em relação à credora Maria de Lourdes Stella, o síndico informou ter oficiado o Banco do Brasil para verificar o estorno (fls. 3611).
O banco respondeu confirmando que a transferência de R$ 15.071,34 foi devolvida por erro no CPF e o valor retornou à conta judicial, juntando os respectivos extratos (fls. 3633/3639).
A credora peticionou novamente, reiterando o pedido de pagamento e informando os dados corretos da conta (fls. 3646/3647).
Quanto ao credor Jenner Negrão, este informou que seus dados bancários não constavam nas tabelas de pagamento e requereu a expedição de seu MLE (fls. 3622).
Em resposta, o síndico juntou uma nova tabela para o pagamento específico deste credor (fls. 3624).
Posteriormente, o credor Jenner Negrão peticionou mais uma vez, informando que o valor ainda não havia sido transferido e reiterou seu pedido (fls. 3645).
Sobre o andamento geral, o síndico comunicou que, resolvidas as pendências dos pagamentos individuais, apresentaria a conta de rateio suplementar (fls. 3611).
O Ministério Público, em seu parecer, manifestou estar ciente das pendências e no aguardo da expedição do novo MLE para a credora Maria de Lourdes Stella e da apresentação do rateio suplementar (fls. 3650/3654). 3.2.
Expeça-se MLE em favor de Maria de Lourdes Stella e Jenner Negrão.
Após, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes.
Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). 4.
Oportunamente, ao MP e, então, conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: MARINA CALLADO PEREZ (OAB 48610/SP), MIGUEL ORLANDO VULCANO (OAB 23117/SP), JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS (OAB 62674/SP), ANDRÉ LUIS ORSONI NERI (OAB 220023/SP), CRISTIANE ALEXANDROWITCH DO AMARAL (OAB 216148/SP), CRISTIANE ALEXANDROWITCH DO AMARAL (OAB 216148/SP), THIAGO TREVIZANI ROCCHETTI (OAB 216109/SP), GALAOR MENEZES VIDOCA (OAB 72193/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), THAIS CAROLINE CARVALHO BRACHI (OAB 392750/SP), MARCIA PESSOA FRANKEL (OAB 112350/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), MARCELO MAUA DE ALMEIDA MARNOTO (OAB 110930/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), ADRIANA CANDIDO RIBEIRO DE MELO (OAB 116164/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), LUIZ CLAUDIO LOTUFO AGUIAR (OAB 127035/SP), AILTON CAPELLOZZA (OAB 129898/SP), DANIEL DA SILVA FOLLADOR (OAB 148868/SP), DANIEL DA SILVA FOLLADOR (OAB 148868/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP) -
03/09/2025 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 07:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:12
Conclusos para despacho
-
24/08/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 13:34
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 12:21
Ato ordinatório
-
05/08/2025 18:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 08:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 09:06
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 18:17
Juntada de Petição de parecer
-
15/07/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2025 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:57
Ato ordinatório
-
16/06/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:17
Ato ordinatório
-
19/05/2025 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 01:50
Suspensão do Prazo
-
05/05/2025 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2025 18:05
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 12:09
Ato ordinatório
-
25/03/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 20:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 16:51
Ato ordinatório
-
25/02/2025 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 19:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 11:24
Ato ordinatório
-
22/01/2025 17:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/01/2025 18:57
Conclusos para despacho
-
15/01/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
13/01/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/01/2025 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/12/2024 00:28
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 21:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2024 03:30
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 15:32
Ato ordinatório
-
13/11/2024 16:13
Ato ordinatório
-
05/11/2024 15:11
Expedição de Mandado.
-
22/10/2024 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2024 17:41
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:04
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 10:06
Ato ordinatório
-
08/10/2024 10:04
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 18:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2024 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 16:48
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 16:47
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 10:58
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 14:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2024 14:33
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 15:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2024 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 01:17
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 09:04
Ato ordinatório
-
14/08/2024 17:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 19:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 11:10
Remetido ao DJE para Republicação
-
12/08/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 15:15
Ato ordinatório
-
12/08/2024 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2024 19:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 16:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 08:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2024 13:37
Ato ordinatório
-
19/07/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 17:05
Ato ordinatório
-
12/07/2024 16:23
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
12/07/2024 16:22
Expedição de Mandado.
-
05/07/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 16:52
Mudança de Magistrado
-
18/06/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 16:41
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2024 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2024 16:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 06:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 17:23
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2024 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2024 16:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
18/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2024 13:20
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 00:57
Suspensão do Prazo
-
30/01/2024 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2024 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 06:43
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 15:51
Ato ordinatório
-
18/01/2024 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/01/2024 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2023 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2023 12:30
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 12:30
Ato ordinatório
-
28/11/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2023 12:14
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 22:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/11/2023 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 11:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2023 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/09/2023 07:58
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2023 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2023 10:41
Conclusos para despacho
-
08/09/2023 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:40
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2023 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2023 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2023 11:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2023 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 15:20
Ato ordinatório
-
02/05/2023 15:18
Expedição de Ofício.
-
27/04/2023 14:53
Expedição de Certidão.
-
21/04/2023 06:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2023 14:58
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2023 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2023 19:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/03/2023 17:31
Conclusos para despacho
-
05/03/2023 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 04:11
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2023 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2023 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2023 20:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/01/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
12/01/2023 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2022 12:14
Suspensão do Prazo
-
25/11/2022 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2022 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2022 10:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/10/2022 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2022 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2022 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2022 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2022 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2022 09:18
Conclusos para despacho
-
12/09/2022 10:13
Ato ordinatório
-
09/09/2022 14:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
14/06/2022 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
13/05/2022 16:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2022 15:52
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/05/2022 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/05/2022 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2022 14:39
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2022 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/03/2022 13:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/03/2022 13:24
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2022 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2022 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2021 18:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2021 15:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/11/2021 16:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/11/2021 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2021 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2021 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2021 02:23
Decisão
-
23/08/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 13:39
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2021 14:22
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/07/2021 18:04
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/07/2021 18:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/07/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2021 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2020 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 17:02
Decisão
-
22/10/2020 16:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2020 15:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2020 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2020 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2020 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2020 17:13
Decisão
-
20/02/2020 09:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/02/2020 17:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2020 17:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2020 11:10
Expedição de Certidão.
-
07/11/2019 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
06/11/2019 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2019 18:15
Decisão
-
21/10/2019 10:11
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 09:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/10/2019 15:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
10/10/2019 15:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2019 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2019 13:50
Decisão
-
18/09/2019 11:03
Conclusos para decisão
-
18/09/2019 10:47
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/09/2019 09:46
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/09/2019 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2019 09:29
Proferido Despacho
-
14/06/2019 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2019 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 12:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/01/2019 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2019 13:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/01/2019 13:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/01/2019 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2019 13:51
Decisão
-
09/01/2019 14:29
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 11:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2018 10:52
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2018 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2018 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2018 10:11
Proferido Despacho
-
09/08/2018 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2018 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 11:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2018 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2018 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2018 17:53
Ato ordinatório
-
06/08/2018 16:25
Proferido Despacho
-
06/08/2018 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2018 12:20
Expedição de Certidão.
-
05/12/2017 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
05/12/2017 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
05/12/2017 18:05
Transferência de Processo - Saída
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
05/12/2017 18:03
Regularização de Pendências para Transferência de Processos entre Varas
-
14/11/2017 14:41
Autos no Prazo
-
16/10/2017 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2017 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
02/10/2017 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2017 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2017 15:11
Decisão
-
25/09/2017 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
21/09/2017 16:13
Conclusos para despacho
-
06/09/2017 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2017 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2017 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2017 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2017 07:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2017 13:58
Proferido Despacho
-
18/07/2017 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2017 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
17/07/2017 10:59
Conclusos para despacho
-
14/07/2017 16:07
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2017 11:54
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
23/05/2017 11:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/05/2017 11:25
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/05/2017 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2017 08:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2017 15:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2017 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
09/05/2017 18:27
Proferido Despacho
-
09/05/2017 09:37
Conclusos para despacho
-
07/03/2017 15:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/02/2017 13:56
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/02/2017 10:23
Autos no Prazo
-
20/02/2017 17:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2017 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
20/02/2017 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2017 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 16:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 15:42
Proferido Despacho
-
13/02/2017 11:45
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2016 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2016 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2016 11:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2016 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2016 08:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2016 08:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2016 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2016 08:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2016 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2016 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2016 13:55
Autos no Prazo
-
26/09/2016 12:09
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2016 00:00
Autos no Prazo
-
21/09/2016 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2016 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 11:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2016 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2016 11:25
Autos no Prazo
-
23/08/2016 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2016 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2016 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2016 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2016 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2016 10:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2016 10:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2016 10:31
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/07/2016 12:35
Autos no Prazo
-
12/07/2016 16:09
Autos no Prazo
-
12/07/2016 15:44
Autos no Prazo
-
12/07/2016 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2016 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2016 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
06/07/2016 17:08
Conclusos para despacho
-
30/06/2016 18:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2016 18:17
Conclusos para despacho
-
30/06/2016 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2016 10:57
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2016 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2016 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2016 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2016 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2016 18:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
24/06/2016 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2016 13:16
Proferido Despacho
-
23/06/2016 18:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
21/06/2016 16:40
Decisão
-
21/06/2016 16:39
Conclusos para despacho
-
20/06/2016 16:55
Conclusos para despacho
-
20/06/2016 16:54
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2016 13:13
Autos no Prazo
-
30/05/2016 11:59
Decisão
-
30/05/2016 11:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/05/2016 11:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/05/2016 18:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
16/05/2016 16:17
Conclusos para despacho
-
13/05/2016 16:33
Autos no Prazo
-
10/05/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2016 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2016 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
06/05/2016 18:33
Decisão
-
06/05/2016 18:25
Ato ordinatório
-
06/05/2016 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2016 11:35
Conclusos para despacho
-
20/04/2016 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
20/04/2016 14:58
Proferido Despacho
-
18/04/2016 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2016 10:14
Autos Entregues em Carga para o Síndico/Administrador
-
07/04/2016 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2016 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/04/2016 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2016 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2016 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
31/03/2016 15:56
Decisão
-
31/03/2016 10:15
Conclusos para despacho
-
31/03/2016 10:14
Recebidos os autos do Advogado
-
28/03/2016 11:38
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
28/03/2016 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2016 08:49
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2016 07:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 11:49
Autos no Prazo
-
10/03/2016 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2016 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2016 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 15:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2016 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2016 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2016 13:25
Ato ordinatório
-
01/03/2016 17:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2016 17:01
Serventuário
-
26/11/2015 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2015 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2015 15:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/11/2015 15:33
Ato ordinatório
-
10/11/2015 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2015 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2015 16:08
Conclusos para despacho
-
14/09/2015 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2015 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2015 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2015 16:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
09/09/2015 18:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
09/09/2015 18:25
Decisão
-
08/09/2015 12:46
Conclusos para despacho
-
29/06/2015 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2015 09:53
Serventuário
-
29/06/2015 09:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/06/2015 11:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/06/2015 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2015 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2015 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2015 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2015 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2015 16:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/06/2015 17:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
08/06/2015 17:48
Decisão
-
01/06/2015 14:04
Conclusos para despacho
-
01/06/2015 14:03
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/05/2015 07:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/05/2015 18:18
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/05/2015 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2015 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 17:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/05/2015 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
11/05/2015 17:00
Proferido Despacho
-
11/05/2015 13:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/05/2015 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
10/04/2015 11:09
Conclusos para despacho
-
06/04/2015 09:34
Conclusos para despacho
-
31/03/2015 17:27
Conclusos para despacho
-
30/03/2015 12:04
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2015 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2015 14:53
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/03/2015 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2015 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
23/03/2015 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
23/03/2015 16:51
Decisão
-
20/03/2015 16:45
Autos no Prazo
-
20/03/2015 16:04
Conclusos para despacho
-
22/02/2015 01:16
Suspensão do Prazo
-
09/02/2015 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2015 09:31
Serventuário
-
30/01/2015 09:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/01/2015 07:29
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
26/01/2015 16:53
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/01/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2015 23:29
Suspensão do Prazo
-
19/12/2014 17:42
Autos no Prazo
-
17/12/2014 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2014 12:39
Ato ordinatório
-
11/12/2014 12:13
Autos no Prazo
-
04/12/2014 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2014 10:41
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2014 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2014 16:13
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/11/2014 16:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
28/11/2014 16:24
Proferido Despacho
-
27/11/2014 16:07
Conclusos para despacho
-
27/11/2014 12:45
Conclusos para despacho
-
27/11/2014 11:11
Reativação do Incidente
-
06/10/2014 07:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2014 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2014 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2014 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2014 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2014 14:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2014 13:27
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/09/2014 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
01/09/2014 15:15
Decisão
-
29/08/2014 18:09
Conclusos para despacho
-
22/08/2014 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2014 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2014 13:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2014 11:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2014 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
31/07/2014 15:48
Decisão
-
30/07/2014 17:13
Conclusos para despacho
-
23/07/2014 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2014 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2014 09:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/07/2014 12:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2014 16:57
Conclusos para despacho
-
11/07/2014 16:54
Conclusos para despacho
-
16/06/2014 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2014 18:36
Conclusos para despacho
-
10/06/2014 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2014 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2014 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2014 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2014 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2014 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2014 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2014 12:31
Recebidos os autos da Contadoria
-
22/05/2014 12:31
Remetidos os autos da Contadoria
-
22/05/2014 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2014 15:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
21/05/2014 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2014 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
20/05/2014 16:45
Recebidos os autos da Contadoria
-
14/05/2014 15:45
Decisão
-
10/04/2014 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
09/04/2014 11:31
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/04/2014 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
-
08/04/2014 17:46
Decisão
-
07/04/2014 13:02
Conclusos para despacho
-
06/03/2014 09:18
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2014 10:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2014 15:27
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/02/2014 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2014 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2014 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2014 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2014 14:25
Conclusos para despacho
-
11/02/2014 10:47
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/02/2014 16:38
Conclusos para despacho
-
08/01/2014 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2014 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2014 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2014 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2013 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2013 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/12/2013 10:21
Conclusos para despacho
-
09/12/2013 10:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/12/2013 12:03
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 11:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/12/2013 10:47
Conclusos para despacho
-
04/12/2013 10:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2013 10:30
Conclusos para despacho
-
29/11/2013 16:28
Conclusos para despacho
-
29/11/2013 14:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
18/10/2013 18:03
Conclusos para despacho
-
18/10/2013 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2013 23:41
Suspensão do Prazo
-
23/09/2013 15:02
Autos no Prazo
-
20/09/2013 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2013 12:53
Disponibilizado no DJE
-
18/09/2013 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2013 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2013 10:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/09/2013 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2013 17:50
Conclusos para despacho
-
04/09/2013 15:49
Recebidos os autos do Advogado
-
23/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2013 00:00
Serventuário
-
06/08/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
24/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
22/07/2013 00:00
Disponibilizado no DJE
-
22/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2013 00:00
Autos no Prazo
-
02/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2013 00:00
Disponibilizado no DJE
-
26/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
01/03/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
14/02/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
01/02/2013 00:00
Suspensão do Prazo
-
23/01/2013 00:00
Autos no Prazo
-
21/01/2013 00:00
Expedição de Mandado.
-
21/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
07/01/2013 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
19/12/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2012 00:00
Suspensão do Prazo
-
10/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
06/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
03/12/2012 00:00
Autos no Prazo
-
22/11/2012 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/11/2012 00:00
Mudança de Classe Processual
-
15/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
12/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
10/09/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
10/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/09/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/09/2012 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
23/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
21/08/2012 00:00
Aguardando Solução
-
03/07/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
12/06/2012 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
05/06/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
01/06/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
30/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
29/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2012 00:00
Aguardando Solução
-
21/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
18/05/2012 00:00
Aguardando Solução
-
08/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
04/05/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/05/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
02/05/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/05/2012 00:00
Despacho Proferido
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Solução
-
04/04/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
16/01/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
01/12/2011 00:00
Aguardando Solução
-
25/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Conferência
-
08/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
21/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/09/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
12/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
08/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/09/2011 00:00
Aguardando Solução
-
26/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
25/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
24/08/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2011 00:00
Aguardando Solução
-
17/08/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
16/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/08/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
10/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
05/08/2011 00:00
Aguardando Solução
-
18/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
29/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/06/2011 00:00
Aguardando Solução
-
13/06/2011 00:00
Aguardando Remessa
-
13/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
06/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
02/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 00:00
Aguardando Solução
-
04/04/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
29/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
08/11/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
04/11/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
22/10/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Conferência
-
19/10/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
18/10/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
14/10/2010 00:00
Aguardando Solução
-
19/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
18/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
09/08/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
04/08/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
03/08/2010 00:00
Despacho Proferido
-
19/07/2010 00:00
Aguardando Solução
-
15/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
14/07/2010 00:00
Despacho Proferido
-
30/06/2010 00:00
Aguardando Solução
-
28/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
02/06/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
28/05/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
28/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/05/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
17/05/2010 00:00
Aguardando Solução
-
23/04/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
20/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
20/04/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/04/2010 00:00
Despacho Proferido
-
15/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2010 00:00
Aguardando Solução
-
05/04/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
29/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
26/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
25/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/03/2010 00:00
Aguardando Solução
-
15/03/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
11/03/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/03/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
09/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
08/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
25/02/2010 00:00
Aguardando Solução
-
25/02/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
09/02/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/02/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
05/02/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
05/02/2010 00:00
Despacho Proferido
-
03/02/2010 00:00
Aguardando Solução
-
12/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
07/01/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
21/12/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/12/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
15/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
14/12/2009 00:00
Despacho Proferido
-
27/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
26/11/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/11/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/11/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/11/2009 00:00
Despacho Proferido
-
23/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/11/2009 00:00
Aguardando Solução
-
30/09/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
25/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/09/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/09/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/09/2009 00:00
Despacho Proferido
-
10/09/2009 00:00
Aguardando Solução
-
03/09/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
20/08/2009 00:00
Aguardando Solução
-
19/08/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
05/08/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
30/07/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
29/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2009 00:00
Aguardando Solução
-
29/06/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
26/06/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
25/06/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
24/06/2009 00:00
Despacho Proferido
-
23/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2009 00:00
Aguardando Solução
-
26/05/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
19/05/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
19/05/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/05/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/05/2009 00:00
Despacho Proferido
-
14/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
04/05/2009 00:00
Aguardando Solução
-
23/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
16/03/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/03/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
10/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2009 00:00
Despacho Proferido
-
20/02/2009 00:00
Despacho Proferido
-
19/02/2009 00:00
Aguardando Solução
-
10/02/2009 00:00
Aguardando Prazo
-
14/01/2009 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
13/01/2009 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/01/2009 00:00
Despacho Proferido
-
22/12/2008 00:00
Aguardando Solução
-
12/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
12/12/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/12/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/12/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
04/12/2008 00:00
Despacho Proferido
-
04/12/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2008 00:00
Aguardando Solução
-
17/11/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
14/11/2008 00:00
Despacho Proferido
-
03/11/2008 00:00
Aguardando Solução
-
21/10/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
20/10/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
16/10/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
15/10/2008 00:00
Despacho Proferido
-
15/10/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2008 00:00
Aguardando Solução
-
08/09/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
05/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
04/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/08/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
23/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
17/07/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
17/06/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
13/06/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/06/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
10/06/2008 00:00
Despacho Proferido
-
10/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/05/2008 00:00
Aguardando Solução
-
14/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
13/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
09/05/2008 00:00
Despacho Proferido
-
30/04/2008 00:00
Aguardando Solução
-
29/04/2008 00:00
Despacho Proferido
-
24/04/2008 00:00
Aguardando Solução
-
22/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
08/04/2008 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
01/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
28/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/03/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
26/03/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2008 00:00
Despacho Proferido
-
14/03/2008 00:00
Aguardando Solução
-
05/03/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
04/03/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
28/02/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
27/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
26/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
18/02/2008 00:00
Aguardando Solução
-
15/02/2008 00:00
Aguardando Solução
-
15/02/2008 00:00
Aguardando Solução
-
06/02/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
-
01/02/2008 00:00
Despacho Proferido
-
01/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
23/01/2008 00:00
Aguardando Solução
-
15/01/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
11/01/2008 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
10/01/2008 00:00
Aguardando Publicação
-
08/01/2008 00:00
Despacho Proferido
-
08/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
20/12/2007 00:00
Despacho Proferido
-
20/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
17/12/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/12/2007 00:00
Aguardando Solução
-
10/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
04/12/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
27/11/2007 00:00
Aguardando Solução
-
07/11/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
06/11/2007 00:00
Despacho Proferido
-
30/10/2007 00:00
Aguardando Solução
-
22/10/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/10/2007 00:00
Aguardando Solução
-
18/10/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
05/10/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/10/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
02/10/2007 00:00
Despacho Proferido
-
26/09/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
10/09/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
28/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
14/08/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
13/08/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
29/05/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
25/04/2007 00:00
Aguardando Conferência
-
04/04/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
22/03/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
13/03/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
08/02/2007 00:00
Aguardando Expedição
-
18/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
06/11/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
05/10/2006 00:00
Aguardando Expedição
-
19/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
11/09/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
27/11/2002 00:00
Despacho Proferido
-
15/08/2002 00:00
Despacho Proferido
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
17/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
16/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
15/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
08/10/2001 00:00
Processo Dependente Iniciado
-
01/12/2000 00:00
Incidente Recursal
-
01/12/2000 00:00
Incidente Recursal
-
30/11/2000 00:00
Incidente Recursal
-
11/09/1996 00:00
Incidente Recursal
-
01/03/1996 00:00
Mudança de Classe - Entrada
-
01/03/1996 00:00
Mudança de Classe - Saída
-
07/02/1996 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2017
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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