08/09/2025 13:51

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:38

Expedição de Mandado.
05/09/2025 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501032-87.2025.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ALEXSANDRO BISPO DA SILVA -

Vistos.

As alegações apresentadas na resposta à acusação dizem respeito ao mérito e serão melhor analisadas após a instrução processual.

Não há como se alcançar, neste início de cognição, o convencimento seguro para uma absolvição sumária.

Em um juízo de mero recebimento, percebe-se que os fatos narrados na denúncia estão estribados em elementos informativos a indicar a materialidade e indícios suficientes de autoria (justa causa para a ação penal), e são, ao menos em tese, típicos, sendo certo que a inicial acusatória observou os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal.

A imputação é suficientemente clara quanto às condutas imputadas ao réu, amparada na justa causa consubstanciada pelos elementos informativos do inquérito.

Assim, não sendo caso de absolvição sumária (artigo 397 do C.P.P.), RATIFICO a decisão anteriormente proferida, que recebeu a denúncia e ordenou a citação do(s) réu(s), admitindo a acusação.

Uma vez que o(s) réu/ré(s) é/são assistido(s) pela Defensoria Pública do Estado, por não ter(em) condição/condições de constituir(em) advogado(s), CONCEDO os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

Designo audiência una para o 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a se realizar de forma MISTA (parte presencial e parte remota).

Presencialmente serão obrigatoriamente ouvidos: réu (s) solto (s), vítima (s), eventuais peritos e testemunha (s).

Poderão o(s) advogado(s), Defensoria Pública, Ministério Público e RÉU(S) PRESO (S) participarem no formato digital (videoconferência).

Após ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, será(ão) o(s) réu(s) interrogado(s).

Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas de acusação e defesa, o(s) réu(s) e seu Defensor.

Defiro, desde logo, a juntada de declarações escritas, das testemunhas de referência/antecedentes/conduta social, dispensada a oitiva dessas testemunhas em Juízo.

As declarações poderão ser juntadas aos autos até a data da audiência.

Providencie-se juntada da F.A. atualizada do réu e solicite-se certidão de distribuição em seu nome (Comunicado SPI 49/2017).

Cobre-se a vinda de eventual laudo pericial faltante.

Intime-se.

Considerando o Comunicado CG 133/2024 que ORIENTA aos Senhores Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo que observem a correta utilização do SAJ, de modo que as certidões de cumprimento de mandados sejam adequadamente devolvidas aos ofícios judiciais no prazo de 30 dias.

REFORÇA-SE a todos os servidores atenção rigorosa às disposições constantes dos artigos 997, III, 1.034 e 1.251 das NSCGJ.

Considerando a atualização dos prazos da classificação dos mandados, constante do Comunicado CG 137/2024, bem como que as classificações constantes da tabela abaixo podem ser selecionadas pelas unidades judiciais no ato da emissão do mandado, conforme deliberações do Juiz do feito, bem como que a classificação de RÉU PRESO será objeto de seleção pelas unidades no ato da emissão, DETERMINO, observe a serventia a classificação dos mandados abaixo: - ADV: ROSENI GRACIA DE FRANÇA SANTANA (OAB 433698/SP)
04/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 02:45:00, 1ª Vara.
27/08/2025 16:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:33

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:15

Juntada de Certidão
12/08/2025 07:41

Expedição de Ofício.
11/08/2025 12:40

Expedição de Mandado.
11/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 09:37

Evoluída a classe de 279 para 283
29/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:37

Recebida a denúncia
18/07/2025 09:44

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:08

Juntada de Petição de Denúncia
13/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 21:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:48

Evoluída a classe de 279 para 283
25/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 08:53

Recebidos os autos do Outro Foro
24/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 16:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:27

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:26

Expedição de Alvará.
24/04/2025 11:15

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 09:25

Mudança de Magistrado
24/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
23/04/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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