TJSP - 1002204-18.2023.8.26.0576

1ª instância - 06 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

MERZIRA MARINHO DE MOURA

CPF *25.***.*92-00

Advogados

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB: 486939/SP

CPF *90.***.*57-15

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB: 422270/SP

CPF *75.***.*50-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002204-18.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Merzira Marinho de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.

    INDENIZATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA I- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA II- DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CABÍVEL O JULGAMENTO DA LIDE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 355, INCISO I, DO NCPC PRELIMINAR AFASTADA.”“CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BANCO RÉU QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE A AUTORA CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO JUNTADO PELO BANCO RÉU EXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LEGÍTIMOS OS DESCONTOS LEVADOS A EFEITO PELO BANCO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NEM MESMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS II- DEVIDA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, AO AFIRMAR NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, QUANDO, EM VERDADE, HÁ PROVA NOS AUTOS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CELEBROU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGÊNCIA DO ART. 80, INCISO II, C.C.

    O ART. 81, CAPUT, AMBOS DO NCPC III- SENTENÇA MANTIDA SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA QUANDO JÁ EM VIGOR O NCPC HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

  • 24/07/2025 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 24/07/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2025 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 08:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 18:08

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 18/03/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 09:59

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 17/03/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 09:53

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2024 06:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 08:46

    Julgada improcedente a ação

  • 10/05/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 13:22

    Ato ordinatório

  • 09/11/2023 18:15

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/10/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2023 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 13:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/05/2023 11:26

    Expedição de Carta.

  • 27/04/2023 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 14:57

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 25/04/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2023 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/04/2023 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/01/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 11:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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